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REGRAS DE COBRANÇA
Governo define imposto sobre cigarros e mercado ilegal entra no debate
Imposto do Pecado sobre cigarros preocupa setor, que alerta para avanço do contrabando e do crime organizado
O governo federal publicou uma medida provisória que estabelece as regras de cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, sobre cigarros e outros produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A MP nº 1.399/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (4) e prevê um período de transição para a implementação do novo modelo tributário.
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A medida estabelece que as regras do Imposto Seletivo produzirão efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Para o próximo ano, o governo adotou um regime de implementação gradual, com mecanismos para preservar a carga tributária durante a transição entre o atual sistema e o novo modelo. As alíquotas que passarão a valer a partir de 2028 deverão ser estabelecidas em projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de maio de 2027.
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No caso dos cigarros, a MP considera, para o cálculo inicial do novo tributo, as alíquotas específicas e ad valorem já vigentes. A tributação atual inclui uma parcela de 66,7% sobre a base de cálculo e uma alíquota específica de R$ 3,50 por vintena. Esse valor específico está em vigor desde agosto deste ano.
A mudança reacende a discussão sobre os efeitos da tributação dos cigarros no mercado formal e no comércio ilegal. A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) critica a política tributária e afirma que o aumento da carga sobre os produtos legalizados pode ampliar a competitividade do cigarro clandestino.
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Segundo a entidade, o mercado ilegal movimentou aproximadamente R$ 10 bilhões em 2025, recursos que, de acordo com a associação, acabam alimentando organizações criminosas e deixam de ser arrecadados pelo poder público. A Abifumo também cita levantamento que aponta que os produtos clandestinos chegaram a representar 57% do consumo nacional de cigarros em 2019.
Para o presidente da entidade, Edimilson Alves, a política tributária precisa considerar os efeitos da diferença de preços entre os produtos legais e ilegais. A associação argumenta que o encarecimento do cigarro comercializado regularmente pode estimular a migração dos consumidores para o mercado clandestino, que opera sem recolhimento de impostos e fora das exigências sanitárias e comerciais.
A discussão ocorre em meio à implementação da reforma tributária, que criou o Imposto Seletivo para incidir sobre produtos e atividades associados a danos à saúde e ao meio ambiente. Além dos cigarros, a tributação alcança bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos, bens minerais extraídos e atividades como apostas.
A definição das alíquotas definitivas para 2028 ainda dependerá de proposta do governo e de discussão no Congresso Nacional.
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