COMERCIAL
Entenda o que é a Lei da Reciprocidade, medida que governo do Brasil pode usar contra os EUA
Retaliação direta por meio de tarifas, recurso à Organização Mundial do Comércio e revisão de isenções comerciais
Após a confirmação da imposição das taxas de 25% sobre os produtos brasileiros por parte dos Estados Unidos, o Palácio do Planalto confirmou, nesta quinta-feira (16), que usará as medidas previstas na Lei da Reciprocidade, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril do ano passado.
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O novo tarifaço imposto pelos EUA ao Brasil está previsto para entrar em vigor na próxima quarta-feira (22). A medida acontece após o presidente Donald Trump acatar uma recomendação do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês), que realizava investigações desde julho de 2025 — quando Trump anunciou a primeira sobretaxa ao Brasil, de 50%.
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Agora, a tarifa é adicional às alíquotas já exisentes, ou seja: um produto que atualmente paga 5% de imposto de importação passará a pagar 30%, somando a tarifa regular aos 25% adicionais.
Lei da Reciprocidade
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A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas proporcionais, como tarifas sobre produtos importados ou outras restrições comerciais. Na prática, o Brasil pode oferecer o mesmo tratamento dado à ele, seja no âmbito comercial, na concessão de vistos, na área econômica, diplomática ou a qualquer ação estrangeira que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".
Segundo previsto em lei, a reciprocidade por acontecer por três formas:
Retaliação direta por meio de tarifas: quando o Brasil impõe tarifas equivalentes sobre produtos norte-americanos, atingindo setores estratégicos dos EUA, como o agronegócio.
Ações multilaterais: o Brasil pode recorrer à OMC (Organização Mundial do Comércio) para contestar as tarifas, o que pode resultar em uma articulação com os outros países, também taxados pelos EUA, segundo Lula.
Revisão de isenções comerciais: o país pode rever acordos bilaterais que beneficiem os EUA, seja no campo tributário, logístico ou consular.
Poucas horas depois do anúncio estadunidense, o governo de Lula respondeu afirmando que o dia 15 de julho "passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável" na relação entre os países. O comunicado também confirmou que a a Lei da Reciprocidade será aplicada.
A nota oficial do Brasil também demonstrou insatisfação do governo com a decisão estadunidense, mas indicou que os Estados Unidos têm superávit comercial na relação bilateral — quando um país exporta mais bens e serviços para um parceiro específico do que importa dele —, tendo acumulado saldo positivo de US$ 424,5 bilhões em bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos.
A decisão do governo brasileiro reacende temores sobre uma escalda das negociações tarifátrias para uma guerra comercial entre os países.
