A Justiça determinou a suspensão da licença de funcionamento do aterro sanitário de Maceió. Segundo o juiz da 14ª Vara cível da capital e fazenda municipal doutor Antônio Emanuel Dória Ferreira em seu despacho, " existem indícios da existência de irregularidades no processo de licença de operação número 194 barra 2023 e que assim sendo em mente o princípio da precaução, ao qual estabelece a necessidade de se adotar medidas preventivas para proteger o meio ambiente e a saúde humana, mesmo que não haja a certeza absoluta de que um dano ocorrerá, tendo sido verificado indícios de irregularidades na licença de operação número 194 barra 2023 alteração 01 conforme documentos juntados pela parte autora por apresentar entre outros vícios de forma porque se soma a recomendação MPE/ MPC número 002 barra 2018, observo a existência da probidade do direito autoral”.
Segundo ainda o magistrado “os presentes embargos acolhendo os, a fim de conceder a tutela de urgência requerida, ao passo que determinou a suspensão da licença de operação número 194 barra 2023 alteração 01, bem como determino ao réu que apresenta informações atualizadas acerca do cumprimento das condicionantes e restrições previstas na LO número 194/2023 alteração 01 me dá a comprovação do repasse ao poder concedente do valor correspondente a 3% do seu respectivo faturamento líquido referente às receitas acessórias sob pena de aplicação de multa”.
Vale lembrar ainda que várias determinações judiciais têm recomendado que a licença ambiental para funcionamento do aterro sanitário na Maceió seja emitida através do Instituto de Meio Ambiente, órgão capacitado legalmente competente para tal segundo entendimento tanto da Justiça Federal como da
Justiça Estadual.
O IMA inclusive já requereu o encerramento do funcionamento do aterro sanitário de Maceió, por não ter mais condições nem capacidade de receber os resíduos produzidos pela capital alagoana. Contudo, a licença vem sendo concedida através da própria prefeitura de Maceió. fato questionado na justiça
Sentença do STF
A situação ainda se agrava com a nova sentença do Supremo Tribunal Federal, concedida no dia de ontem à noite, determinando que os aterros sanitários não tenham mais suas licenças renovadas.
Esta determinação visa preservar o meio ambiente. Com isso as empresas devem recuperar as áreas degradadas e investir em outras áreas, para novos aterros sanitários. Tal situação se enquadra bem no caso do aterro sanitário de Maceió, que já está, segundo os técnicos ambientais, com sua área totalmente saturada, tanto assim que o chorume produzido, está sendo encaminhado para o emissário Submarino de Maceió, que por sua vez joga nas nossas praias.