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A ampliação de dois para cinco anos dos mandatos dos dirigentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) não representa apenas uma mudança administrativa. O projeto encaminhado pelo governador Paulo Dantas à Assembleia Legislativa busca adequar a legislação estadual às normas de funcionamento das agências reguladoras federais.
Um especialista em legislação ouvido pelo Blog do Edivaldo Júnior afirma que o projeto é inteiramente constitucional. A mesma avaliação foi apresentada por um deputado estadual consultado sobre a proposta, aprovada em segunda votação pela Assembleia.
O principal argumento está na Lei Federal nº 9.986/2000, alterada pela Lei nº 13.848/2019, que estabelece mandatos de cinco anos para os dirigentes das agências reguladoras nacionais, sem possibilidade de recondução, ressalvada uma hipótese específica de substituição.
A adequação busca assegurar maior autonomia administrativa e estabilidade às agências, evitando que a direção desses órgãos seja substituída integralmente a cada mudança de governo.
Mandatos vencidos
No caso de Alagoas, há outra circunstância relevante. Segundo informações apuradas pelo blog, os mandatos dos atuais dirigentes da Arsal já expiraram, o que torna necessária a renovação da diretoria.
Com a aprovação definitiva e a sanção da nova legislação, as próximas indicações poderão ser feitas de acordo com as regras atualizadas, respeitados os procedimentos legais.
Para o especialista consultado, não existe impedimento constitucional à mudança proposta. A avaliação é de que o Estado tem competência para estabelecer regras de organização e funcionamento de sua agência reguladora, incluindo a duração dos mandatos de seus dirigentes.
A legislação federal serve de referência para a adequação, embora suas disposições sobre mandatos não sejam automaticamente obrigatórias para todas as agências estaduais.
Divergência política
A mudança provocou resistência no entorno do governador eleito JHC, que gostaria de deixar a indicação da nova diretoria para o futuro governo.
A avaliação jurídica apresentada pelas fontes ouvidas pelo blog, no entanto, é de que a adequação da legislação estadual às regras federais não apresenta vício de constitucionalidade.
O problema seria, portanto, político. Nada que não se resolva. Até porque se de fato Otávio Lessa for o futuro presidente da Arsal, ele tem capacidade de diálogo e habilidade para transitar com qualquer governo. Mas essa é outra história,