SEGURANÇA JURÍDICA
Defensoria entra na Justiça para impedir exclusão de mais de 150 alunos da Uncisal
Órgão pede que eventual mudança na regra de bonificação não afete estudantes já aprovados e matriculados
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPAL) solicitou à Justiça participação em um processo que discute a política de bonificação regional da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). O objetivo é evitar que uma possível mudança nas regras de ingresso resulte na exclusão de mais de 150 estudantes já aprovados e matriculados na instituição.
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A atuação da Defensoria ocorre a pedido da própria Uncisal, diante da possibilidade de uma decisão judicial alterar critérios aplicados no último processo seletivo da universidade. A preocupação central é garantir segurança jurídica aos estudantes que ingressaram no ensino superior com base nas normas previstas em edital.
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Em análise na ação, está a bonificação de 10% concedida a candidatos residentes em Alagoas. Caso a Justiça considere a regra inválida, há risco de impacto sobre resultados já consolidados e sobre a situação de alunos que já iniciaram suas atividades acadêmicas.
Diante desse cenário, a DPE defende que qualquer eventual mudança de entendimento judicial tenha aplicação apenas para processos seletivos futuros, preservando os estudantes já matriculados.
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Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro, a medida busca assegurar estabilidade e confiança aos candidatos que participaram do processo seletivo sob regras previamente estabelecidas.
“Caso haja alguma mudança no entendimento judicial sobre a matéria, seus efeitos devem ser aplicados apenas aos processos seletivos futuros, preservando a situação dos estudantes já aprovados e matriculados, em nome da segurança jurídica e da confiança legítima dos candidatos”, afirmou.
A Defensoria também sustenta que o tipo de ação utilizada para questionar a bonificação pode não ser o instrumento jurídico mais adequado para tratar de regras gerais de editais de seleção.
O pedido de ingresso no processo foi feito na condição de "custos vulnerabilis", mecanismo que permite à Defensoria atuar em ações judiciais para defesa de direitos de grupos potencialmente vulneráveis.
*Com assessoria
