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Arsal publica novas regras da Tarifa Social e reajuste do transporte intermunicipal em Alagoas
Resoluções foram divulgadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (6); tarifas valem a partir de dezembro.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (6), duas resoluções que tratam de mudanças nos serviços regulados pela agência. Uma delas estabelece novas regras para a concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto. A outra aprova o reajuste das tarifas do Serviço Complementar de Transporte Intermunicipal de Passageiros (Secomp), com vigência a partir de 8 de dezembro de 2026.
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A regulamentação da Tarifa Social estabelece critérios para identificar os consumidores que têm direito ao benefício e padroniza os procedimentos adotados pelas empresas de saneamento que atuam em Alagoas.
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O desconto corresponde a 50% do valor da tarifa sobre o consumo mensal de até 15 metros cúbicos de água. Podem receber o benefício famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, além daquelas que tenham integrantes beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme as exigências legais.
Uma das medidas previstas é a identificação automática dos consumidores que atendem aos critérios para receber a tarifa reduzida. Dessa forma, o acesso ao benefício poderá ocorrer sem a necessidade de solicitação ou de procedimentos burocráticos adicionais, desde que os dados cadastrais estejam atualizados e atendam às exigências da legislação.
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A nova regulamentação também estabelece regras para atualização dos cadastros, cálculo das faturas e fiscalização da aplicação dos descontos pelas concessionárias.
Consulta pública e análise técnica
A proposta foi elaborada pela Superintendência de Regulação Econômica e Tarifária da Arsal, com base na Lei Federal nº 14.898/2024 e na Norma de Referência ANA nº 13/2025. Também foram considerados os contratos de concessão dos Blocos A, B e C e dados do Cadastro Único em Alagoas.
Antes da aprovação, o texto passou por consulta pública e recebeu contribuições das empresas Verde Alagoas, BRK Ambiental, Conasa Águas do Sertão e Casal. As sugestões foram analisadas pelas equipes técnicas da agência, e a Coordenadoria Jurídica de Regulação emitiu parecer favorável à proposta.
Reajuste no transporte intermunicipal
Outra resolução publicada no Diário Oficial aprova a recomposição das tarifas do Serviço Complementar de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Alagoas (Secomp).
De acordo com o documento, a decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada da Arsal durante reunião realizada em 4 de novembro. O reajuste terá validade a partir de 8 de dezembro de 2026.
A resolução também determina a atualização dos coeficientes de fiscalização do serviço, conforme tabela estabelecida em anexo ao documento.
Os novos valores das tarifas estão relacionados na tabela que acompanha a resolução publicada no Diário Oficial.
Regras para as empresas de saneamento
A resolução referente à Tarifa Social estabelece procedimentos para que as empresas responsáveis pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário acompanhem a concessão do benefício e mantenham os dados dos consumidores atualizados.
O texto também prevê mecanismos para avaliar os efeitos financeiros dos descontos e preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
Para a Casal, a regulamentação estabelece critérios específicos para analisar os impactos da aplicação dos descontos, considerando as particularidades da prestação dos serviços pela companhia.
As novas regras incluem ainda procedimentos de monitoramento, faturamento e atualização cadastral, além de medidas de transição para a implantação da regulamentação.
