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DECISÃO
Fachin devolve investigação sobre fraudes no INSS a André Mendonça
Investigação sobre o Banco Master permanecerá provisoriamente sob gestão da Presidência
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (29) que a investigação sobre fraudes no INSS, no âmbito da Operação Sem Desconto, retorne à relatoria do ministro André Mendonça. Já os procedimentos da Operação Compliance Zero, que apura irregularidades envolvendo o Banco Master, permanecerão, em caráter excepcional e provisório, sob a gestão da Presidência do Tribunal.
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As apurações haviam sido remetidas à Presidência do STF em setembro, após a identificação de citações a autoridades com prerrogativa de foro e o envio de uma representação pelo ministro Alexandre de Moraes. O documento apontava supostos indícios de irregularidades no exercício da relatoria das duas operações.
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Ao analisar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Fachin registrou que o órgão não identificou elementos que caracterizem crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019. Com isso, o presidente do STF diferenciou o tratamento a ser dado a cada investigação.
Operação Sem Desconto
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Em relação às apurações sobre fraudes no INSS, Fachin concluiu que não há menção ou indício concreto envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função que justifique a retenção dos autos na Presidência. Por isso, determinou o retorno do processo à relatoria de André Mendonça para o prosseguimento da investigação.
Operação Compliance Zero
No caso da investigação sobre o Banco Master, o procedimento permanecerá sob a guarda da Presidência por envolver relatórios policiais que citam autoridade sujeita à jurisdição do STF. A medida é temporária e se restringe à análise de decisões urgentes, como a revisão periódica de prisões cautelares.
A permanência está limitada a 90 dias, contados a partir de 12 de setembro, ou até que ocorra um dos seguintes eventos: a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, da questão de ordem iniciada na PET 16662; o término do prazo regimental do pedido de vista do ministro Flávio Dino; ou a entrega, pela Polícia Federal, do relatório detalhado solicitado sobre menções a ministros do STF nas investigações relacionadas ao Banco Master.
Fachin afirmou que a decisão não antecipa juízo sobre o mérito das investigações nem define de forma definitiva a competência ou a prevenção dos casos.
A decisão será submetida ao referendo do Plenário do STF, que também avaliará a proposta de desmembramento definitivo das apurações e a competência para julgar os fatos investigados.
*STF
