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ALTO PADRÃO
Justiça mantém revisão do IPTU de mansões e imóveis de luxo na Barra de São Miguel
Decisão do TJAL extinguiu ação do MPAL que questionava atualização cadastral e novos valores cobrados pela Prefeitura
A Prefeitura da Barra de São Miguel obteve uma decisão favorável da Justiça de Alagoas sobre o processo de revisão cadastral imobiliária e atualização dos valores do IPTU de mansões, terrenos e imóveis de alto padrão no município.
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A decisão foi proferida pela juíza Renata Malafaia Vianna, da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que extinguiu a ação movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL). A ação questionava a revisão dos valores cobrados de proprietários de imóveis de luxo, muitos deles pertencentes a veranistas que não residem na cidade.
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O trabalho de atualização cadastral foi iniciado pela Prefeitura em 2023 e parcialmente concluído em 2025. Segundo o município, o levantamento identificou inconsistências entre a situação real de diversos empreendimentos de alto padrão e os dados registrados nos antigos sistemas de cobrança do IPTU, baseados em informações de 2013.
De acordo com a Prefeitura, as distorções permitiam que proprietários de mansões pagassem menos imposto do que deveriam. Após a atualização dos registros, os valores do IPTU foram corrigidos. Quatro proprietários recorreram ao MPAL, que ingressou com ação judicial questionando as novas cobranças aplicadas em 2026.
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Na decisão, a magistrada destacou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público não possui legitimidade para questionar a legalidade de tributos. Com isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito.
A revisão cadastral contou com uso de georreferenciamento, imagens aéreas captadas por drones e inspeções presenciais para confrontar os dados antigos do cadastro imobiliário com a situação atual dos imóveis.
Segundo a Prefeitura, a medida busca garantir justiça tributária, cobrando valores proporcionais de proprietários de imóveis de alto padrão e permitindo a isenção do IPTU para cerca de 80% da população de baixa renda da cidade.
Entre os casos identificados pelo levantamento estão imóveis do condomínio AltaVistta. Conforme o município, alguns terrenos apareciam no cadastro como localizados em “áreas de alagamento” ou classificados como “ruína” e “baixa renda”, o que garantia descontos de até 40% no valor do imposto.
O levantamento já identificou cerca de 1.800 imóveis com inconsistências semelhantes, a maioria pertencente a veranistas e proprietários de alto padrão financeiro sem residência fixa na Barra de São Miguel.
