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A ação militar dos Estados Unidos em território venezuelano, que resultou no ataque ao país e na captura do presidente Nicolás Maduro, provocou forte repercussão no Brasil e reacendeu um debate antigo, mas sempre atual: até onde vai o direito de uma potência intervir em outra nação soberana. As reações expõem divergências ideológicas, mas também revelam um que não pode ser relativizado — o respeito à soberania e à lei internacional.
Em Alagoas, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi uma das vozes mais firmes na condenação da ação americana. Para ele, trata-se de uma violação direta da soberania da Venezuela e um grave precedente nas relações internacionais. Renan defendeu uma reação da comunidade internacional e cobrou posicionamento mais efetivo de organismos multilaterais, especialmente da Organização das Nações Unidas, criada exatamente para evitar que conflitos sejam resolvidos pela força.
A posição do senador encontra eco em setores do governo federal e de partidos que defendem o multilateralismo como regra básica da convivência entre Estados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também manifestou críticas à ação dos EUA, reforçando que divergências políticas ou acusações contra governantes não autorizam intervenções militares unilaterais.
O que dizem os políticos alagoanos
Em Alagoas, alguns políticos destacaram as denúncias contra Nicolás Maduro e viram na ação americana uma resposta a um regime considerado autoritário. Outros parlamentares, no entanto, seguiram a linha de Renan Calheiros, alertando para o risco de normalizar intervenções externas sem respaldo jurídico internacional.
No plano local, a repercussão entre políticos alagoanos foi dividida. O deputado federal Alfredo Gaspar, por exemplo, ressaltou a necessidade de responsabilização de Maduro, a quem caracterizou como “narcotraficante”, e saudou o desfecho da operação. Já a deputada Heloisa Helena (Rede), em nota de seu partido, repudiou a ação, enfatizando que se trata de “uma violação do direito internacional, da soberania de um Estado e dos princípios de convivência pacífica”.
O deputado federal Paulão, do PT, repostou uma publicação do presidente Lula, cujo trecho diz: “Os bombardeios em território venezuelano e a captura do seu presidente ultrapassam uma linha inaceitável. Esses atos representam uma afronta gravíssima à soberania da Venezuela e mais um precedente extremamente perigoso para toda a comunidade internacional”.
Já o deputado federal Fábio Costa, do PP, disse que “O fim da impunidade chega para todos! Ditaduras não são eternas, e quem oprime seu povo um dia responde por isso!! Que a Venezuela volte a ser livre, democrática e soberana. Nicolás Maduro simboliza um regime que precisa acabar pela justiça e pela liberdade do povo.”
Ditadura não justifica ilegalidade
É possível — e necessário — fazer distinções claras. Nicolás Maduro governava a Venezuela de forma autoritária, com histórico de restrições às liberdades políticas, perseguição a opositores e questionamentos sobre a lisura de processos eleitorais. Reconhecer isso, no entanto, não autoriza que outro país, por conta própria, decida invadir, atacar ou capturar o chefe de Estado de uma nação soberana.
Quem defende a justiça não pode ferir a lei para condenar alguém que julga culpado. A justiça perde legitimidade quando passa a ser aplicada fora das regras que a sustentam. Se cada país decidir agir unilateralmente contra governos que considera ilegítimos, o sistema internacional deixa de ser regido por normas e passa a funcionar pela lógica da força.
A soberania das nações é um princípio basilar do direito internacional. Ela não existe para proteger ditadores, mas para impedir que os mais fortes imponham sua vontade aos mais fracos. Para lidar com crimes internacionais, violações de direitos humanos ou ameaças à paz, existem instrumentos jurídicos, tribunais internacionais e organismos multilaterais. A ONU não é perfeita, mas sua razão de existir é justamente evitar esse tipo de escalada.
Um precedente perigoso
Ao agir fora desse marco, os Estados Unidos abrem um precedente perigoso. Hoje é a Venezuela; amanhã pode ser qualquer outro país que desagrade interesses geopolíticos de uma potência. Normalizar esse tipo de ação é enfraquecer a própria ordem internacional construída após a Segunda Guerra Mundial.
Defender a soberania dos países e o respeito à lei internacional não é apoiar regimes autoritários, mas proteger princípios que interessam a todas as nações, inclusive ao Brasil. O caminho para responsabilizar líderes e governos passa pelo direito, pelo diálogo e pelas instituições internacionais — nunca pela imposição unilateral da força.