A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) nº 3613/23, que torna crime hediondo o ataque a escolas. A proposta segue para análise do Senado Federal.
O texto, de autoria do governo federal, torna crime hediondo homicídio, lesão corporal seguida de morte e lesão corporal gravíssima cometidos dentro de instituições de ensino públicas e privadas. A proposta inclui locais de educação básica, superior, técnica, profissionalizante e cursos de idiomas.
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Caso o texto seja sancionado, o condenado por ataque a escolas não terá direito a fiança e não poderá ser beneficiado por indulto, anistia e liberdade provisória. O texto ainda prevê que a progressão de regime do apenado será mais lenta.
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