A regulação da ação de Marinha, Exército e Aeronáutica no controle de distúrbios, entre outras possibilidades, integra o documento Garantia da Lei e da Ordem, publicado pelo Ministério da Defesa em 20 de dezembro de 2013 e que causou controvérsia nas redes sociais. Um dos motivos é a inclusão de “movimentos ou organizações” na lista de “forças oponentes”, ao lado de criminosos.
O Ministério da Defesa, porém, informou que o texto foi fechado antes dos protestos e que não tem nenhuma relação com as manifestações de 2013. “Não há como vincular esse manual às manifestações do meio do ano passado”, afirmou a pasta, via assessoria de imprensa. O documento ficou pronto no fim de 2012 – antes dos protestos de junho– e desde então tramitou pelo ministério, antes de ser oficializado.
Além dos “movimentos ou organizações”, o documento lista como forças oponentes: “organizações criminosas, quadrilhas de traficantes de drogas, contrabandistas de armas e munições, grupos armados etc”, além de “pessoas, grupos de pessoas ou organizações atuando na forma de segmentos autônomos ou infiltrados em movimentos, entidades, instituições, organizações (...), provocando ou instigando ações radicais e violentas”. Inclui ainda “indivíduos ou grupos que utilizam métodos violentos para a imposição da vontade própria em função da ausência das forças de segurança pública policial”.
Teme-se que a descrição adotada sirva para enquadrar manifestantes como os que integram os movimentos contra a Copa, que prometem atos públicos durante os jogos.
Repercussão
O diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil, Átila Roque, se diz preocupado ao ver que “a regulação operacional de um tema tão importante e controverso, como a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, seja feita sem um debate mais amplo com a sociedade, ainda mais em um contexto pós-protestos de junho de 2013 e meses antes da Copa do Mundo”. Ele considerou “vago, arbitrário e potencialmente danoso à democracia” atribuir às Forças Armadas poder de polícia, tendo como um dos objetivos o controle da população.
O professor de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) Márcio Scalércio, estudioso de questões militares, considera que o documento não representa “nenhum arroubo” dos militares. “A ideia é que, caso as forças policiais, em uma situação de distúrbio de massa, não deem conta, as Forças Armadas sejam chamadas, mas não para uso de força letal”, afirmou.
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