BRASIL
PGR recorre e quer suspensão na resolução do TSE sobre fake news
Procurador-geral entende que é possível combater as fake news com esclarecimentos e “informações fidedignas com as fontes”
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Edson Fachin que rejeitou um pedido de suspensão de trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fake news.
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O pedido foi enviado neste domingo (23) e faz referência à norma que pretende agilizar a retirada de conteúdos com desinformação das redes sociais no período eleitoral. Para a PGR, a medida “esbarra nos limites legais do poder regulamentar da Justiça Eleitoral”. Além disso, o procurador-geral Augusto Aras definiu a norma como “uma regulamentação experimental” e afirmou que existem “meios menos gravosos, e respaldados em lei, para combater o mesmo mal”.
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Ele defendeu ainda que é possível combater as fake news com esclarecimentos e “informações fidedignas com as fontes”. Embora Aras defenda esse tipo de resposta, a decisão já foi aplicada no último sábado (22), quando foram retiradas do ar postagens pelo Twitter, dentro do prazo definido.
No recurso, a PGR pede que Fachin reveja a decisão de rejeitar a suspensão dos trechos ou leve o pedido para o Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação do STF já havia sido liberada para julgamento em plenário virtual e a data será marcada pelo colegiado.
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