GERAL
DPU e secretarias firmam TAC para garantir atenção básica às unidades prisionais de Alagoas
Segundo defensor, governo estadual elaborou um plano de ação, porém ainda de maneira precária
Greyce Bernardino*
21/09/2022 às 6:19 • Atualizada em 21/09/2022 às 7:18 - há XX semanas
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Em busca de garantir a saúde da população carcerária de Alagoas, a Defensoria Pública da União (DPU), por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos de Alagoas (DRDH/AL), a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU/AL) e a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS/AL) firmaram, nessa terça-feira (20), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) seja executada integralmente nas unidades habilitadas.
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A política para atenção aos reclusos do sistema prisional foi instituída pelo Ministério da Saúde por meio da portaria interministerial 01/2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Mais de sete milhões de reais já foram repassados para o governo de Alagoas, mas as medidas tomadas para promoção, proteção e recuperação da saúde desta população têm se mostrado insuficientes.
Segundo o defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Diego Bruno Martins Alves, apesar de receber recursos federais do PNAISP desde sua criação, somente em 2020, após recomendação da DPU, o governo estadual elaborou um plano de ação, porém ainda de maneira precária.
Atualmente, sete unidades prisionais estão habilitadas junto ao governo federal para recebimento das verbas do programa: Casa de Custódia de Maceió; Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira; Estabelecimento Prisional Professor Cyridião Durval e Silva; Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia; Núcleo Ressocializador da Capital; Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy; e o Presídio de Segurança Máxima do Estado.
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Desde 2018, a DPU acompanha a situação das unidades prisionais por meio de processo de assistência jurídica (PAJ) coletivo e, em 2019, expediu a recomendação, que não vem sendo cumprida integralmente pelo governo estadual. Em fevereiro desse ano, foi realizada visita presencial às unidades prisionais – por integrantes do grupo condutor da PNAISP em Alagoas – e foi verificado que os eixos de saúde recomendados (contratação de equipes, medicamentos, reforma e educação permanente) foram implementados apenas na unidade prisional de Santa Luzia.
Em relação à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, o TAC prevê uma série de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população privada de liberdade, bem como realização de processo seletivo, no prazo de 30 dias, para contratação de equipe administrativa e equipes de saúde para atuarem nos estabelecimentos prisionais. A SESAU também deve acompanhar, mensalmente, o desabastecimento de medicamentos e promover capacitação e eventos de educação permanente para as equipes que vão atuar nesses locais.
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De acordo com o TAC, a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social deve deflagrar, no prazo de 30 dias, processo seletivo para contratação de empresa para execução de obras, reformas e adequação dos ambientes destinados às equipes de saúde que atuarão no estabelecimento prisional professor Cyridião Durval e Silva, além de auxiliar a SESAU no cumprimento de todas as cláusulas do compromisso.
A DPU, por sua vez, deverá fiscalizar o cumprimento do TAC por meio de relatórios trimestrais enviados pelas secretarias do Estado. Em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do acordo, será aplicada multa de R$ 2,5 mil por item descumprido, a ser revertida em favor da PNAISP.
*Com assessoria
