BRASIL
Piso salarial da enfermagem: entenda os possíveis impactos da lei suspensa pelo STF
Centro do debate está na equação entre a valorização dos profissionais da área e os impactos financeiros para instituições de saúde, estados e municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa a lei que criou o piso salarial dos profissionais de enfermagem.
O julgamento da Corte, encerrado na quinta-feira (15), seguiu a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso, no início do mês, atendendo a uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).
A nova legislação– que permanece suspensa – institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, ou seja, o valor mínimo a ser pago para esses profissionais.
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Os pisos estabelecidos pela lei são:
enfermeiros: R$ 4.750
técnicos de enfermagem: 70% do piso, chegando a R$ 3.325
auxiliares e parteiras: 50% do valor, R$ 2.375
Nesse cenário, o g1 ouviu especialistas em orçamento público e saúde para analisar possíveis impactos da lei (confira mais abaixo).
Qual é a discussão?
O centro da discussão está na equação entre a valorização dos profissionais da enfermagem e os impactos financeiros para instituições de saúde, estados e municípios.
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Também são debatidas as fontes de custeio – ou seja, de onde virá esse dinheiro. É um dos destaques que Barroso considerou na liminar que suspendeu a aplicação imediata da lei.
Para o ministro, o Congresso Nacional e o governo federal não “cuidaram” desse ponto, e deu o prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
O que argumentam as entidades envolvidas
A favor do piso:
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) – vinculado ao Ministério da Saúde – e sindicatos da categoria consideram “economicamente viável” o piso da enfermagem aprovado.
Estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e citado pelas entidades aponta que, atualmente:
56% dos enfermeiros recebem abaixo do piso de R$ 4.750,00;
85% dos técnicos de enfermagem recebem abaixo do piso de R$ 3.325,00;
52% dos auxiliares de enfermagem recebem abaixo do piso de R$ 2.375,00.
Sobre os reflexos da lei, o estudo indica que:
o impacto adicional para todos os setores (público, privado e instituições filantrópicas) seria de R$ 958,3 milhões mensais, ou R$ 15,8 bilhões anuais;
o impacto médio adicional anual seria de 2,08% da massa salarial do conjunto dos setores analisados, já considerando os encargos sociais;
O estudo não trata, no entanto, de onde viriam os recursos para esses pagamentos adicionais.
'Cobertor curto'
Tecnicamente, é muito fácil decretar a inconstitucionalidade da lei, segundo Delbon. “Você está aumentando a despesa sem identificar a receita”, diz, acrescentando que “não existe fórmula mágica”.
“Se corrigir a tabela SUS, vai drenar recursos de outras áreas. Então, terá guerra orçamentária. Se trabalhar com desoneração da folha, vai aumentar o déficit previdenciário, tendo que ampliar, daqui a alguns anos, a idade para se aposentar. Ou, então, onerar outro setor”, explica Delbon.
Para o especialista, no longo prazo o piso salarial pode ficar defasado em meio à inflação, o que pode ser ruim para a categoria. Ele aponta também perdas para o sistema como um todo.
“Recursos de investimentos vão ser drenados para a folha de pagamento. Isso vai diminuir o grau de investimento e, a médio prazo, haverá a precarização do sistema de saúde”, continua.
Oferta x demanda
Como alternativa, o professor sinaliza uma valorização no médio ou longo prazo, mas que preserve a capacidade de investimento das entidades hospitalares.
“Outra forma de aumentar salários a médio prazo é aumentar a oferta. Se você amplia a oferta de hospitais, os melhores profissionais começam a ser disputados. Então, esse aumento vem muito da oferta e da demanda”, diz, acrescentando que a criação do piso, sendo um aumento não linear, irá prejudicar novos profissionais no ingresso no mercado de trabalho.
Diferenças regionais
O professor Rudi Rocha, da FGV-EAESP, favorável à valorização dos profissionais, alerta, também, para as distorções regionais do piso.
“O Brasil é muito heterogêneo. O mercado de trabalho dos profissionais de saúde é totalmente flexível”, diz, acrescentando que, quando se estabelece um piso fixo para todo o país, naturalmente são geradas distorções.
“O piso, em uma determinada localidade ou para uma determinada instituição, não vai fazer a menor diferença. Eventualmente, para outras, haverá reajuste factível. Já para outras pode haver uma grande carga no sentido dos custos”, diz.
Ele se refere a regiões remotas que, eventualmente, já pagam além do piso, justamente para retrair esses profissionais.
“Portanto, uma mesma régua para o país inteiro pode ser injusto com profissionais da enfermagem que deveriam receber até maisContra o piso:
A CNSaúde, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) e outras entidades do setor alegam que, com os impactos da lei, as folhas de pagamento vão crescer, em média, em 60% – o que, de acordo com elas, pode causar:
extinção de mais de 83 mil postos de trabalho;
fechamento de mais de 20 mil leitos;
aumento em 12% no valor dos planos de saúde.
A CMB, que representa os hospitais filantrópicos, prevê um acréscimo de mais de R$ 6,3 bilhões por ano nos custos das instituições.
Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou um estudo que aponta impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano. Com isso, a entidade prevê:
demissão de um quarto dos 143,3 mil profissionais de enfermagem ligados à Estratégia de Saúde da Família pelas prefeituras;
desassistência de 35 milhões de brasileiros.Contra o piso:
A CNSaúde, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) e outras entidades do setor alegam que, com os impactos da lei, as folhas de pagamento vão crescer, em média, em 60% – o que, de acordo com elas, pode causar:
extinção de mais de 83 mil postos de trabalho;
fechamento de mais de 20 mil leitos;
aumento em 12% no valor dos planos de saúde.
A CMB, que representa os hospitais filantrópicos, prevê um acréscimo de mais de R$ 6,3 bilhões por ano nos custos das instituições.
Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou um estudo que aponta impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano. Com isso, a entidade prevê:
demissão de um quarto dos 143,3 mil profissionais de enfermagem ligados à Estratégia de Saúde da Família pelas prefeituras;
desassistência de 35 milhões de brasileiros.
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