GERAL
Defensoria estabelece prazo para que o Detran explique a não implantação da CNH Social em AL
Órgão tem dez dias para apresentar respostas aos questionamentos
Lívia Tenório, com Assessoria
06/08/2021 às 2:47 • Atualizada em 06/08/2021 às 3:13 - há XX semanas
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A Defensoria Pública deu um prazo de dez dias para o Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) explicar a não implantação, até o momento, da Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH Social). De acordo com o defensor público Fabrício Leão Souto, um ofício foi encaminhado ao órgão solicitando informações sobre o andamento do edital e da regulamentação da Lei Estadual de nº 7.875/ 2017 que, dentre outros direitos, isenta pessoas de baixa renda do pagamento das taxas para obtenção do documento, conhecido como Habilitação Social.
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A Defensoria Pública atua pela efetivação do direito à CNH Social, desde 2019. Na época, o então coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Fabrício Leão Souto impetrou com o Mandado de Injunção Coletivo no pleno do Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo em que também buscou resolver a demanda de forma extrajudicial, junto ao Detran/AL. No mesmo ano, as instituições firmaram acordo para buscar meios de acelerar os trâmites para a implantação da lei.
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Dando andamento ao acompanhamento do projeto, recentemente a instituição contatou o Gabinete Civil do Estado, que informou ter realizado os devidos estudos e encaminhado o projeto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Para a sua efetivação, é necessária a criação de um edital de regulamentação, que especifique as regras nas quais os cidadãos precisam se encaixar para ter o direito, a exemplo de renda mínima, documentos necessários, número de vagas para o programa e prazos.
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