POLÍTICA
Governo infringe Lei de Responsabilidade Fiscal e gasta mais do que arrecada
Em março, despesas do Estado superam em 18% a estimativa de arrecadação, segundo Secretaria da Fazenda
Infringindo o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal - que determina o equilíbrio entre receita e despesas governamentais -, o governo de Alagoas estima gastar em março mais do que vai arrecadar.
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Segundo portaria publicada na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial do Estado, a programação financeira prevista pela Secretaria de Fazenda de Alagoas estima uma receita de R$ 451,966 milhões frente a despesas de R$ 533,265 milhões - um gasto de 18% a mais do que a arrecadação, o que significa um rombo de R$ 81,299 milhões apenas em março.
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De acordo com a portaria assinada pelo secretário da Fazenda, George André Palermo Santoro, em março o governo pretende repassar R$ 43,358 milhões para "os diversos órgãos da Administração Direta e Entidades Estatais, com a finalidade de manutenção de seus custeios". Desse valor, R$ 8,147 milhões vão para a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), o órgão com a maior despesa este mês.
Além disso, o governo do estado prevê um desembolso de R$ 221,523 milhões este mês, "que deverá ocorrer com o pagamento dos serviços da dívida, transferências aos municípios, a outros poderes e outros encargos do Tesouro Estadual".
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Anexo da portaria da Secretaria da Fazenda estima uma despesas de R$ 246,818 milhões com pessoal da administração direta e indireta. Desse total, R$ 105 milhões serão gastos com os beneficiários da Alagoas Previdência.
Como aGazetawebmostrou nesta quarta-feira (6), Alagoas está entre as 14 unidades da Federação que, até o fim de 2018, apresentaram ao menos um dos dois indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) piores que em 2015, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo com base em dados do Tesouro Nacional.
Em nota, a Secretaria de Fazenda de Alagoas informou que, supostamente, houve um equívoco nos dados publicações no Diário Oficial desta quinta-feira (7) e uma retificação será publicada nesta sexta-feira (8), após publicação da matéria naGazetaweb.
A Fazenda questiona ainda o levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, que teve como base apenas dois indicadores: um da despesa de pessoal, no qual o Estado entre 2015 e 2018 piorou em apenas 0,65% e no outro indicador de dívida reduziu cerca de 51,3%.
"Deve-se ressaltar que uma análise fiscal pressupõe a verificação de diversos indicadores como disponibilidade liquida de caixa, poupança corrente, restos a pagar pendentes de pagamento, dentre outros. Não se pode com apenas um indicador caracterizar qualquer tipo de piora ou melhora fiscal", informou a Secretaria.
Além de Alagoas, São Paulo, Minas Gerais, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Tocantins, Bahia e Distrito Federal estão nessa lista. Rio Grande do Norte, que decretou recentemente estado de calamidade, e Mato Grosso do Sul não informaram os dados completos ao Tesouro.
