JUSTIÇA
MPE e Defensoria criticam envio de ação sobre Braskem para Justiça Federal
Procurador-geral de Justiça disse que medida vai beneficiar a petroquímica acusada de provocar prejuízo
O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) e a Defensoria Pública Estadual reuniram a imprensa, na tarde desta sexta-feira (17), para criticar o envio do processo pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) sobre a Braskem para a Justiça Federal. Os órgãos relataram que na ação de 1º grau a Advogacia Geral da União (AGU) informou que não tinha interesse e que, portanto, é com surpresa que eles recebem a medida.
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De acordo com o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, o envio do processo que visa reparar os danos dos moradores beneficia diretamente a empresa. Apesar de fazer a crítica e o protesto, Alfredo Gaspar adiantou que os órgãos não vão recorrer da decisão, mesmo entendendo, segundo ele, que o MPE e a Defensoria Pública estão muito mais perto da população.
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"Não vamos entrar no jogo da Braskem. A população, que há mais de um ano sofre com essa situação no Pinheiro, Mutange e Bebedouro, não merece essa discussão colateral. Acredito que a Justiça Estadual está muito mais perto do povo. Fomos nós que ingressamos com a primeira ação para reparar os danos em toda a região. São milhares de famílias aguardando uma solução", expôs Alfredo Gaspar, repetindo, por várias vezes, em tom de revolta que "não vai entrar no jogo proposto pela Braskem".
O procurador-geral explicou que caso os órgãos recorram da decisão, "está é uma medida que pode beneficiar a empresa", já que o tema seria alvo de uma disputa judicial que pode demorar muito tempo ao tramitar nas esferas do Poder Judiciário. "Também não entendemos o motivo pelo qual até agora não foi determinado o bloqueio dos R$ 6,7 bilhões", reagiu o procurador-geral de Justiça de Alagoas.
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Segundo o Defensor Público Geral, Ricardo Melro, não foi dada a oportunidade de os órgãos se pronunciarem sobre o pedido para o processo tramitar na Justiça Federal. Ricardo Melro ponderou ainda que a empresa "engabelou" ao negociar com a Justiça de Alagoas um momento e, logo em seguida, pedir a federalização do caso.
Por isso, Melro explica que mesmo que a Justiça Federal decida que os autos do processo devem voltar para a Justiça Estadual deve haverá um trâmite burocrático que leva, em tese, tempo. "Se juiz Federal definir que não tem competência e que, portanto, deve voltar para à Justiça Estadual, a Braskem vai recorrer dessa ação, e para onde vai esse agravo? Para Recife, sendo julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região", descreveu o defensor público alagoano.
POLÊMICA SOBRE A AÇÃO
A reação dos órgãos estaduais se deu após o juiz Pedro Ivens, titular da 2º Vara Cível da Capital, decidir no processo sobre a empresa que cabe à Justiça Federal (JF) determinar se a ação movida contra a Braskem pelo Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual ficará na alçada da Justiça Estadual ou na Federal.
O magistrado havia determinado que fossem feitas consultas à União, à Agência Nacional de Mineração, ao Serviço Geológico do Brasil e ao Ministério Público Federal (MPF) para que manifestassem eventual interesse na causa. Apenas o MPF se manifestou, reclamando a competência da Justiça Federal para julgar o processo.
O MPE e a Defensoria, entretanto, insistem pela manutenção do caso na Justiça Estadual. Eles alegam que esta é competente para tratar de ação civil pública relacionada a danos materiais e morais à população, mesmo que decorrentes de atividades de mineração, embora o subsolo seja considerado patrimônio público da União. A Braskem, por sua vez, defende que a competência do caso é Federal.
