POLÍTICA
Reforma da Previdência avança mesmo sem 'maturidade política' da Câmara
Para o especialista em Direito do Trabalho, advogado Luiz Quevedo, a inclusão de servidores estaduais e municipais esbarrou no desgaste político
A reforma da Previdência começa a avançar na Câmara dos Deputados e, à medida que cada ponto da proposta é aprovado, governo e oposição travam um embate para alertar a sociedade para os riscos e ganhos com as mudanças. Um desses pontos acabou ficando de fora dessa fase de tramitação da proposta, o que acabou frustrando prefeitos e governadores, que foi a não universalização da reforma da Previdência. Na prática, servidores municipais e estaduais ficaram de fora das novas regras previdenciárias, e qualquer alteração nesse cenário caminha para acontecer só por meio de legislação específica dos próprios Estados e municípios.
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Para o especialista em Direito do Trabalho, o advogado Luiz Quevedo, a proposta acabou escanteada da atual reforma da Previdência por falta de maturidade política. "Até o último minuto a questão foi aventada, mas evitada diante do já evidente desgaste político que uma reforma previdenciária proporciona. Trata-se de tema essencial para resolver a questão da dívida pública, mas ainda assim não se alcançou a maturidade política para que a discussão fosse integrada à atual reforma da previdência", afirma ele na entrevista abaixo àGazetaweb.
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Ele também fala sobre a economia ventilada para os cofres públicos após a reforma. A proposta aprovada na Câmara reduz essa previsão de economia para os cofres públicos para R$ 990 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. O projeto enviado pelo governo ao Legislativo previa, inicialmente, uma economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.
"Mais importante que se falar em economia de recursos é a expectativa de sustentação do sistema previdenciário. Novas reformas serão necessárias ao longo dos anos. O tema ainda será comum a todo novo governo", diz Quevedo. Confira abaixo a entrevista com o advogado.
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Com base no que já foi aprovado até agora da reforma da Previdência, após votações na Câmara dos Deputados, que avaliação o senhor faz? As mudanças seguem numa direção satisfatória para boa parte da população?
Independentemente de toda uma gama de setores privilegiados pelo sistema da Previdência Social, os problemas de caixa da previdência somente são de fato impactados quando as alterações atingem boa parte da população, o que nunca é benéfico do ponto de vista individual. O histórico das reformas sempre seguem no sentido do "arrocho", e dessa vez não é diferente. As reformas que seguem numa direção satisfatória nunca são satisfatórias do ponto de vista individual. Ainda assim, são necessárias para evitar o colapso do sistema como um todo. Portanto, mesmo que o impacto nunca seja satisfatório para boa parte da população, individualmente, as mudanças propostas seguem uma direção satisfatória para a população como um todo, ao promover as condições necessárias para evitar um colapso do sistema no curto prazo. Em comparação com todas as outras reformas da previdência promovidas pelos governos que se sucederam à Constituição de 1988, a presente reforma também se apresentou como a reforma definitiva, e está saindo como a reforma possível. Desse ponto de vista, pode-se afirmar que as mudanças seguem em uma direção satisfatória para boa parte da população.
Um dos pontos negativos é a não universalização da reforma da Previdência, com a não inclusão dos servidores municipais e estaduais nas novas regras. Como fica a situação para os governos estaduais e municipais neste novo cenário?
São realidades diversas as enfrentadas pelos governos estaduais e municipais, o que acabou por impossibilitar que o tema integrasse as discussões da atual reforma. Até o último minuto a questão foi aventada, mas evitada diante do já evidente desgaste político que uma reforma previdenciária proporciona. Trata-se de tema essencial para resolver a questão da dívida pública, mas ainda assim não se alcançou a maturidade política para que a discussão fosse integrada à atual reforma da previdência.
A retirada da capitalização da proposta é apontada como uma grande vitória do trabalhador brasileiro. O governo permitia, no texto original, que uma lei complementar instituísse um novo regime de capitalização, em que as contribuições do trabalhador vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro. O relator, porém, retirou essa possibilidade da capitalização da reforma, atendendo aos apelos das ruas. Foi uma decisão acertada?
O sistema de capitalização, por pior que seja, é o futuro de todos os sistemas de previdência. A previdência social somente se sustenta com a perspectiva de que, no futuro, haverá mais trabalhadores do que aposentados. Contudo, todas as projeções das curvas censitárias mostram o contrário. Ocorre que a capitalização do sistema significaria a alteração total e completa do sistema como um todo, o que demanda enorme dificuldade no sistema de transição e no sistema de guarda desses recursos. Se não se alcançou maturidade política para discutir a integração dos governos estaduais e municipais na atual reforma, a retirada da capitalização foi uma decisão acertada. Ainda assim, é imprescindível que seja enfrentada nos próximos anos.
A proposta prevê 5 regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores - além disso, esta categoria tem uma opção específica. O senhor concorda com essas regras?
Em relação às regras de transição, o tema nunca se encerra com a reforma efetivamente, haja vista a recorrência na reinterpretação pelos Poderes Executivo e Judiciário daquilo que foi "imaginado" pelo Poder Legislativo, a gerar verdadeiras "reforma dentro da reforma". Assim, não se trata tanto de se discutir a concordância ou não com as regras, mas sim avaliar sua efetividade, no sentido de preservar a orientação macro do que se pretende implantar. Surpreendentemente, ou até mesmo em razão do histórico das reformas dentro das reformas que já enfrentamos, sempre decorrente das discussões interpretativas que se sucedem a cada uma das reformas previdenciárias que já se enfrentou, as regras de transição propostas na atual reforma previdenciária são claras e explícitas e mantém coerência com os precedentes criados no enfrentamento das regras de transição previstas nas reformas anteriores.
A proposta aprovada na Câmara reduz a previsão de economia para os cofres públicos com a reforma para R$ 990 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. O projeto enviado pelo governo ao Legislativo previa, inicialmente, uma economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos. O senhor está otimista quanto a essas projeções do governo?
A dificuldade em se falar sobre os números projetados para a economia a ser alcançada ao longo dos anos decorre de certos ruídos com a aferição dos números originais apresentados pelo governo quando da apresentação do texto original apresentado ao Congresso. Mais importante que se falar em economia de recursos, é a expectativa de sustentação do sistema previdenciário. Novas reformas serão necessárias ao longo dos anos. O tema ainda será comum a todo novo governo. Mas numa economia na escala que a brasileira possui, o otimismo gerado pela seriedade com que o tema vem sendo tratado pelos mais díspares centros de poder da sociedade é mais importante do que a diferença na projeção de recursos que serão economizados.
O governo também quer mudar o regime de aposentadoria das Forças Armadas, mas isso está sendo tratado em um projeto de lei separado - ou seja, a aprovação dessa PEC não muda nada para eles. A proposta do governo para os militares é mais branda que para o resto da população. Ela prevê que o tempo mínimo de serviço para ingressar na reserva passará de 30 anos para 35 anos, mas não estabelece idade mínima. É justo com o restante da população fazer esse recorte para uma determinada categoria?
O regime das Forças Armadas não precisa ser discutido num ambiente de emenda constitucional, decorrência da natureza da norma que regula seus sistema de aposentadoria específico. Assim, as reformas civil e militar são discutidas em cenários diversos. A dificuldade em se alterar uma norma constitucional, como é o caso da reforma da previdência dos trabalhadores em geral é muito mais complexa do que a alteração de um lei ordinária, como é o caso da norma que regula a aposentadoria militar. Além dessa diferença, há toda uma questão conceitual que impossibilita a comparação direta entre os sistemas de aposentadoria público, privado e militar, posto que a reserva não significa o encerramento das obrigações militar com sua corporação. Não bastasse, do ponto de vista fiscal, o impacto da aposentadoria militar é imensamente inferior ao impacto do sistema previdenciário que se discute na atual reforma. No início das discussões sobre a reforma previdenciária até se cogitou o enfrentamento conjunto dos temas, muito mais para se avaliar o peso político que o tema poderia adquirir. Transcorrido o tempo e as discussões que se sucederam, foi observado que a questão não adquiriu potencial de impactar no direcionamento da discussão principal, razão pela qual foi deixado de lado, mantendo-se, ainda assim, a promessa de se discutir num segundo momento.
Essa promessa não deixa entre a população um sentimento de descrença?
Assim, num aspecto subjetivo de justiça social, é verdade que preservar determinada categoria dos esforços que estão sendo exigidos de toda a sociedade poderá gerar algum sentimento de incômodo, até de injustiça. Contudo, é plenamente justificável deixar para outro momento o tratamento que será dado ao sistema de aposentadoria dos militares, na medida em que sua regulamentação não obedece o mesmo rito da reforma previdenciária do sistema geral.
