Eleições 2026
POLÍTICA
Câmara promulga lei que pode cassar alvará de lojas que vendem produtos furtados
Lei foi promulgada pelo Legislativo Municipal de Maceió e publicada na edição do Diário Oficial desta terça-feira
A Câmara Municipal de Maceió promulgou uma lei que dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento e de alvará para a atividade econômica de estabelecimentos flagrados comercializando produtos oriundos de furto ou roubo. O ato está publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (16).
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
Conforme consta na publicação, a Lei nº 6.908, de 15 de julho de 2019, visa punir os estabelecimentos que comercializarem alguma mercadoria fruto de qualquer ilícito.
Leia também
"Constatadas pela fiscalização municipal fraudes ou demais irregularidades, desde que devidamente motivadas por meio de relatório circunstanciado, garantidos ampla defesa e contraditório, poderá ser realizada a cassação da Licença de Funcionamento e Alvará para exercício de atividade econômica, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal", aponta trecho da lei.
O cancelamento também poderá ocorrer se constatadas as irregularidades através de matérias veiculadas na imprensa, sendo que, neste caso, a fiscalização deverá solicitar os Boletins de Ocorrência (BOs) aos órgãos de Segurança Pública que efetuarem a apreensão.
Cabo Bebeto promete independência na Assembleia: "Pauta ruim terá meu cofronto"
Após eleger segunda cadeira do PL, Cabo Bebeto quer levar direita às câmaras municipais
Cabo Bebeto anuncia giro por Alagoas para ampliar votação de Flávio Bolsonaro
Cabo Bebeto espera que JHC anuncie apoio a Flávio Bolsonaro no segundo turno
O estabelecimento permanecerá fechado enquanto o responsável legal fizer a sua defesa e, caso não regularize dentro do prazo estipulado, a autoridade competente iniciará a cassação da Licença de Funcionamento e o Alvará para exercício da atividade econômica.
A matéria é de autoria do vereador Luciano Marinho (PODEMOS) e a publicação é assinada pelo presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira de Oliveira (PSDB).
