GERAL
Mudanças na distribuição de royalties mobilizam deputados do Rio
Tema deve entrar em pauta no STF este mês
agamentos de royalties e Participação Especial são referentes à compensação pelos impactos ambientais e sociais
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A possibilidade de mudança nos percentuais dos recursos financeiros recebidos pelo estado do Rio pela exploração do petróleo motivou deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a se mobilizarem pela manutenção dos valores atuais. A lei que redistribui os royalties e os recursos de Participação Especial terá seu mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) provavelmente no dia 20 de novembro.
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Os ministros vão apreciar liminar concedida, em 2013, pela ministra Cármen Lúcia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, suspendendo a validade da Lei 12.734/2012, que redistribui os royalties do petróleo entre todos os municípios brasileiros. Caso o Supremo entenda que os municípios não produtores devam receber um percentual maior e diminuir daqueles que sediam atividades de exploração, refino ou distribuição, as finanças fluminenses serão duramente afetadas, segundo os deputados da Alerj.
Para evitar que isso ocorra, eles criaram a Comissão Especial em Defesa dos Royalties de Petróleo, instalada nesta quarta-feira (2) e que pretende, entre outras ações, fazer uma apresentação técnica a lideranças no Congresso e uma visita ao STF. Se, mesmo assim, o STF confirmar a alteração, o percentual que cabe a municípios produtores cairia de 26,5% para 4%, e o de Participações Especiais (PEs), de 10% para 4%. Em cinco anos, a perda para o estado do Rio chegaria a R$ 70 bilhões, segundo os deputados.
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De acordo com o presidente da comissão, Dr. Serginho (PSL), a redistribuição para todo o país não vai alterar qualitativamente a vida dos demais municípios brasileiros, mas vai representar um duro golpe à economia fluminense, que luta para se reerguer de recente crise econômica e social.
"Redistribuir os royalties para outros estados não trará grandes impactos na economia deles, mas será o colapso e falência do Rio. A luta pelo soerguimento do Rio é pelo Brasil como um todo", disse o deputado, em texto divulgado pela assessoria.
Além de Dr. Serginho, fazem parte da comissão os deputados Filippe Poubel (PSL), Rodrigo Bacellar (SDD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Bruno Dauaire (PSC), Luiz Paulo (PSDB) e Subtenente Bernardo (PROS).
No dia 30 de setembro, a Alerj aprovou, por unanimidade, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise Fiscal do Rio de Janeiro, que concluiu que a situação econômica do estado do Rio não é favorável e pode se complicar ainda mais em 2020, podendo inclusive haver uma quebra das finanças, dependendo da decisão do STF em relação aos royalties. O relatório também apresentou mais de 100 sugestões ao governo do estado.
Os pagamentos de royalties e Participação Especial são referentes à compensação pelos impactos ambientais e sociais que a indústria petrolífera gera nos municípios, que são os primeiros a sofrerem, quando há um acidente na extração, no refino ou no transporte do petróleo.
