INTERIOR
MP ajuíza ação civil para implantação da Guarda Municipal em Arapiraca
Órgão pede que o prefeito Rogério Teófilo envie, com urgência, Projeto de Lei à Câmara
São constantes os registros de ações criminosas no entorno dos prédios públicos em Arapiraca. Os casos são tantos que a 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou ação civil pública pedindo a criação da Guarda Municipal da região. No documento, o órgão ainda pede que o prefeito Rogério Teófilo envie, em caráter urgente, Projeto de Lei à Câmara Municipal.
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"A criação da Guarda Municipal em Arapiraca encontra respaldo em vários dispositivos legais e constitucionais. Visa garantir o bem-estar da população, mediante a proteção dos bens, serviços e instalações, do município, medida que se impõe, em respeito ao princípio da eficiência na administração pública", destaca parte da ação.
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No período de outubro de 2018 a junho deste ano, o promotor Rogério Paranhos recomendou ao atual prefeito, diretamente ou por meio do procurador-geral do Município, a criação da Guarda Municipal, e obteve como resposta que "iniciariam estudos para viabilização do processo".
Segundo a Promotoria, os estudos não foram concluídos e/ou divulgados, e nem o respectivo Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores de Arapiraca. Por essa razão, o Ministério Público requer a citação do Município de Arapiraca por seu representante, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal.
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