GERAL
MP apura contratação ilegal de servidores na Prefeitura de Carneiros
Conforme portaria, contagem de tempo fictício de serviço e burla à ordem de classificação de concurso público são outras irregularidades
O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça de São José da Tapera, instaurou inquérito civil para apurar diversas irregularidades, dentre elas, contratação ilegal de pessoal sem concurso público no município de Carneiros. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (22).
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Conforme consta na publicação, é função do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos.
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A medida adotada pela promotoria tomou como fundamento denúncias de que, no município de Carneiros, está havendo irregularidades, como a contratação ilegal de pessoal, contagem de tempo fictício de serviço de alguns servidores e burla à ordem de classificação de concurso público.
O órgão ministerial leva em conta que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...".
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Para tanto, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Também é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.
Em virtude de tais razões, a Promotoria de São José da Tapera resolveu converter procedimento preparatório em inquérito civil público, visando à coleta de informações, depoimentos, certidões, inspeções, perícias e demais diligências necessárias para instruir este procedimento, razão pela qual determina, de imediato, expedição de ofício ao Fundo de Previdência Própria dos Servidores de Carneiros com diversas diligências de cunho investigativo.
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça, Fábio Bastos Nunes.
