BRASIL
Há 50 anos, AI-5 mergulhava o Brasil nos anos de chumbo da ditadura
Ato permitia ao governo cassar mandatos, censurar meios de comunicação e cessar direitos individuais
Há exatamente 50 anos, na noite do dia 13 de dezembro de 1968, uma sexta-feira, o segundo presidente do período militar, o general Artur da Costa e Silva, anunciava à nação em cadeia nacional o conjunto de medidas denominado Ato Institucional N.º 5. Foi o ponto de partida para a fase mais violenta dos 21 anos em que o Brasil viveu sob o regime militar, iniciado com o golpe de 31 de março de 1964, quando as Forças Armadas depuseram o presidente João Goulart.
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Mais abrangente e autoritário que todos os outros atos institucionais, o AI-5, na prática, revogou os dispositivos da Constituição de 1967. Ao dar plenos poderes ao presidente da República, reforçou os poderes discricionários do regime e concedeu ao Executivo o direito de determinar medidas repressivas específicas, como decretar o recesso do Congresso - o que foi feito -, das assembleias legislativas estaduais e das câmaras municipais.
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O governo podia censurar os meios de comunicação, eliminar garantias de estabilidade do Poder Judiciário e suspender a aplicação do habeas corpus em caso de crimes políticos. O ato ainda cassou mandatos, suspendeu direitos políticos e cerceou direitos individuais. Em seguida ao AI-5, o governo Costa e Silva decretou outros 12 atos institucionais e complementares, que passaram a constituir o núcleo da legislação do regime.
Mais do que isso, o AI-5 representou o "golpe dentro do golpe", pois foi a vitória da "linha dura" das forças armadas sobre os setores moderados. Com isso, abriu-se a temporada de prisões arbitrárias, e a tortura passou a ser usada como arma de combate aos que lutavam contra o regime - em sua maioria jovens idealistas que tentaram derrubar o governo militar por meio das armas.
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Estima-se que, na vigência do AI-5, entre 1968 e 1979, a luta deixou 100 mortos do lado dos militares e mais de 400 mortos e desaparecidos políticos de esquerda, entre eles alguns alagoanos. No campo político, 66 ocupantes de cargos públicos tiveram o mandato cassado, 66 pessoas perderam os direitos políticos, 348 foram aposentadas compulsoriamente - entre elas o então professor da USP Fernando Henrique Cardoso -, 139 militares foram reformados e 129 executivos do governo foram demitidos.
A vitória da linha dura
Pressionado pela linha dura e pelas greves operárias e manifestações estudantis, Costa e Silva encontrou um pretexto para decretar, em 13 de dezembro de 1968, o Ato Institucional n.º 5, chamado de "golpe dentro do golpe".
Em 28 de março de 1968, a Polícia Militar havia invadido o restaurante estudantil Calabouço, no Rio de Janeiro, e, no choque que se seguiu, foi morto o estudante Édson Luís. No dia seguinte, 50 mil pessoas saíram às ruas para protestar. Três meses depois, houve a famosa "Passeata dos 100 mil". No início de setembro, depois que a PM invadiu a Universidade de Brasília, o deputado Márcio Moreira Alves, em discurso no Congresso, sugeriu que a população boicotasse o desfile de 7 de Setembro e as mulheres se recusassem a namorar oficiais que não denunciassem a violência.
O discurso foi considerado uma ofensa às Forças Armadas, e os ministros militares decidiram processar o deputado, mas, para isso, precisavam de licença do Congresso, já que os deputados gozavam da imunidade parlamentar. Em 12 de dezembro de 1968, o Congresso negou a suspensão da imunidade parlamentar de Alves.
No dia seguinte, disposto a punir o deputado, Costa e Silva reuniu o Conselho de Segurança Nacional, no Rio de Janeiro, e apresentou o texto do Ato Institucional n.º 5. Os ministros militares queriam o AI-5 para calar a subversão à força e "livrar o País do perigo comunista".
Como declarou o então chefe do Estado Maior das Forças Armadas, general Orlando Geisel, "se não tomarmos neste momento esta medida, amanhã vamos apanhar na cara". O vice-presidente da República, o civil Pedro Aleixo, sugeriu uma solução provisória e defendeu o Estado de Sítio, mas foi voto vencido. Aliás, foi o único voto contra o ato. Para os líderes da "revolução", era preciso manter a ordem, mesmo que isso implicasse enveredar pelo caminho da ditadura pura e simples.
Censura
Um dos instrumentos mais atuantes durante os "anos de chumbo" do regime militar e que serviu para manter o povo alheio ao que estava acontecendo nos porões da ditadura foi a censura à imprensa e às manifestações artístico-culturais. A censura imposta pelo regime militar se iniciou de fato a partir da promulgação da Lei de Imprensa de 1967, do AI-5 e da Nova Lei de Segurança Nacional, de 1969.
A partir desse conjunto de leis, a presença dos censores nas redações dos principais jornais, revistas e TVs se tornou fato corriqueiro, e a lista de assuntos proibidos ia aumentando cada vez mais. A imprensa publicava receitas culinárias e poemas no lugar dos textos censurados. A revista Veja utilizava figuras de diabinhos.
Entre 1973 e 1978, só a TV Globo recebeu 270 ordens de censura, a maioria por telefone. Uma delas chegou a vetar a divulgação de uma reportagem sobre um surto de meningite, em 1974. Detalhe: o alerta sobre o problema havia sido feito pelo próprio ministro da Saúde.
Nos dez anos de AI-5, foram proibidos 500 filmes, 450 peças de teatros e 200 livros. Pelo menos 100 revistas foram tiradas de circulação, 50 letras de música tiveram trechos cortados e 12 capítulos de novelas foram cancelados.
O AI-5 foi revogado pela emenda n.º 11, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979, dentro do processo de abertura "lenta e gradual" posto em prática pelo general Ernesto Geisel, sucessor de Médici.
