POLÍTICA
Dodge diz que revisão sobre prisão na 2ª instância põe em xeque sistema jurídico
Raquel Dodge enviou manifestação aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal na véspera do julgamento de habeas corpus do ex-presidente Lula
Em ofício enviado aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender a possibilidade de execução imediata da pena após condenação em segunda instância.
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O documento foi enviado um dia antes de a Corte analisar habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês de prisão, tenta evitar a execução da pena até o chamado "trânsito em julgado" do processo.
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Ou seja, até o esgotamento de todos os recursos possíveis no Judiciário, contando a terceira instância (no caso, o Superior Tribunal de Justiça) e a quarta instância (o próprio STF).
A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância passou a ser possível após decisão do próprio STF, em 2016. Apesar de o julgamento do habeas corpus do ex-presidente valer apenas para o caso específico, um resultado favorável a Lula poderá representar uma mudança de posicionamento do Supremo.
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Para a PGR, a mudança no entendimento da Corte colocaria a seriedade do sistema jurídico do país "em xeque".
"Como se sabe, a constitucionalidade da execução provisória da pena tem, a seu favor, inúmeros argumentos de ordem teórica e prática - os quais, já sendo de conhecimento de todos, não serão detalhados aqui. Todos esses argumentos foram considerados e acolhidos pelo Plenário do STF há pouco mais de um ano. Eles continuam válidos e presentes nos dias atuais", defendeu a procuradora.
A PGR também diz que a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, a chamada execução provisória da pena, reduziu a "sensação de impunidade" no país e diminuiu a prescrição "massiva" de penas.
"Revogá-lo, mesmo diante de todos os argumentos jurídicos e pragmáticos que o sustentam, representaria triplo retrocesso: para o sistema de precedentes incorporado ao sistema jurídico pátrio, que [...] perderia em estabilidade e teria sua seriedade posta em xeque; para a persecução penal no país, que voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas; e para a própria credibilidade da sociedade na Justiça e nesta Suprema Corte, como resultado da restauração da sensação de impunidade que vigorava em momento anterior ao julgamento", complementou Dodge.
Crimes de 'colarinho branco'
Em outro trecho do documento, a procuradora-geral afirma que o entendimento firmado pelo Supremo "colocou o Brasil ao lado das principais e mais maduras democracias do mundo ocidental".
Para ela, ainda que estejam presos, os condenados em segunda instância podem recorrer ao STJ e ao STF, o que garantem a eles o princípio da presunção de inocência.
Raquel Dodge afirma ainda que a permissão para a execução provisória das penas fez com que a população brasileira passasse a assistir "criminosos de 'colarinho branco'" serem presos, o que antes não acontecia.
"Desde 2016 a população brasileira passou a assistir criminosos de 'colarinho branco' serem presos após afirmada em juízo de segunda instância sua culpa - algo que antes não acontecia basicamente em razão da capacidade financeira de réus mais afortunados", defendeu a PGR.
'Justiça que tarda é uma Justiça que falha'
Mais cedo, durante sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), a procuradora já havia falado sobre o julgamento.
Na ocasião, ela afirmou que o princípio da presunção de inocência é garantia importante em todos os países, mas que a execução de uma pena após quatro instâncias é exagero que "aniquila o sistema de justiça" porque "uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha".
