POLÍTICA
Câmara de Maceió assina TAC para adequação do Portal da Transparência
Ministério Público Estadual instaurou inquéritos civis para investigar o funcionamento incorreto de portais em outros sete municípios alagoanos
O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Kelmann Vieira (PSDB), reuniu, na manhã desta quinta-feira (18), no Ministério Público Estadual (MPE), com o promotor de Justiça Jorge Dória, titular da 14ª Promotoria de Justiça da Capital - Fazenda Pública Municipal, para tratar das adequações do Portal da Transparência do Poder Legislativo do município. Durante o encontro, o presidente assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo em atender a todas as recomendações feitas pelo MPE.
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O TAC estabelece um prazo de 60 dias para que as adequações sejam promovidas, após o órgão ministerial abrir inquérito civil público para investigar o funcionamento incorreto de portais em outros seis municípios, nas câmaras de Maribondo, Pindoba, Monteirópolis, Paripueira, Pilar e Barra de Santo Antônio. O MPE, inclusive, já havia instaurado 14 inquéritos em outros municípios do estado.
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"O Ministério Público Estadual tem sido um parceiro importante para o bom desenvolvimento das atividades da Câmara em nossa gestão e, por isso, todas as recomendações serão cumpridas. Queremos que antes do prazo que nos foi dado, tudo já esteja em conformidade. O novo Portal da Transparência do Poder Legislativo municipal ainda passa por adequações, e as recomendações do Ministério Público chegam, portanto, em um bom momento", afirmou Kelmann Vieira.
O Portal da Transparência dos poderes é previsto na Lei Complementar nº 131, de 2009, e na Lei nº 12.527/2011. Entre as recomendações feitas pelo MPE à Câmara, com base no que determina a legislação, constam a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúd, e a disponibilização de informações atualizadas sobre receitas, além do relatório resumido da execução orçamentária".
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O promotor de Justiça Jorge Dória sugeriu, ainda, que fossem acrescidas ao Portal algumas informações sobre os parlamentares, o que, mesmo não sendo uma exigência prevista na legislação, busca conferir mais transparência, transferindo o que hoje consta no site da Câmara para o Portal da Transparência - como dados biográficos, projetos de lei e legislação em vigor.
"Obedecer o regramento jurídico é um dever de todas as instituições. Portanto, o que o Ministério Público quer é que o Poder Legislativo da capital faça as adequações necessárias no seu portal da transparência, previstas em duas leis específicas. Isso fará com que todas as informações de interesse público possam estar, de forma clara, disponíveis para os órgãos de fiscalização e controle, assim como ao cidadão em geral. O prazo para cumprimento é de dois meses", explicou o promotor Jorge Dória.
