JUSTIÇA
Tribunais de AL têm pendências na divulgação de salários de juízes, revela CNJ
TRE é o único tribunal do estado que enviou dados solicitados pelo Conselho
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a divulgação da remuneração paga a magistrados, tem sido descumprida por dois tribunais alagoanos. Apesar de publicada em agosto deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional do Trabalho ainda não enviaram os dados, conforme o próprio CNJ.
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Em reunião realizada em 20 de outubro de 2017 com os presidentes dos tribunais, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as informações fossem encaminhadas por documento padrão. O modelo serviu de base para a criação do sistema, já disponibilizado.
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No entanto, o único tribunal de Alagoas que atendeu à determinação foi o Tribunal Regional Eleitoral. Os dados estão disponíveis em forma de planilha e indicam a remuneração paga a juízes e desembargadores e a área e atuação.
No país, de 90 tribunais, apenas 24 enviaram os dados, que estão disponíveis no endereço eletrônico:http://www.cnj.jus.br/transparencia/remuneracao-dos-magistrados?acm=253561_10318.
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O Tribunal de Justiça de Alagoas informou, por meio de nota, que "prima pela transparência" e garante que disponibiliza os dados no portal da transparência. No entanto, não informou quando a resolução será cumprida e quando os dados serão enviados para o CNJ.
"O Tribunal de Justiça de Alagoas prima pela transparência e pelos ideais republicanos no trato com o dinheiro público. A remuneração dos magistrados, referente ao mês de novembro do corrente ano, já está disponível no portal da transparência, acessível a todos, diligência que será repetida todos os meses", diz a nota.
O Tribunal Regional do Trabalho se pronunciou por meio de nota, publicada a seguir, na íntegra. Por meio da assessoria de imprensa, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) informou que os dados foram enviados nesta quarta-feira ao CNJ.
A respeito do envio de dados de pagamentos de magistrados para publicação no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) vem a esclarecer o seguinte:
1. O TRT/AL cumpriu, em 4 de setembro de 2017, a determinação constante no artigo 1º da Portaria n. 63, de 17 de agosto de 2017, que determinou que os tribunais brasileiros enviassem ao CNJ cópia das folhas de pagamento dos magistrados de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o título sob o qual foi realizado o pagamento. Os mesmos dados foram enviados nos meses de setembro, outubro e novembro.
2. Os dados também estão disponibilizados no portal da transparência do TRT/AL (http://www.trt19.jus.br/portalTRT19/gestaoPessoas/8), em cumprimento à Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015. Até na semana passada, inclusive, no site do CNJ, o TRT/AL constava como regular na prestação das informações, sendo disponibilizada a folha de pagamento de magistrados e servidores do Tribunal.
3. Acontece que em 30 outubro de 2017, o CNJ criou um documento padrão para envio dos dados pelos Tribunais, que no caso do TRT/AL foi recebido oficialmente em 10 de novembro, às 18h. O TRT/AL está adaptando os dados do sistema utilizado para o padrão exigido pelo CNJ e até a próxima semana fará o reenvio dos dados, só que no novo formato.
4. Em nenhum momento o TRT/AL descumpriu a determinação do CNJ, mesmo porque os dados já são disponibilizados no site do Tribunal. O que aconteceu foi meramente a necessidade de adaptação dos dados já enviados ao novo formato exigido pelo CNJ, o que deve estar ocorrendo na grande maioria dos Tribunais, já que até às 17h13 de terça-feira (05.12), segundo o próprio Conselho, apenas 24 dos 90 Tribunais enviaram as informações na forma do documento criado.
