O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), vetou na íntegra o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que institui o programa "Escola Livre" na rede estadual de ensino. O veto foi publicado na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial.
Conforme a publicação, a matéria aprovada é inconstitucional, porque apresenta vícios formais e materiais. O programa estabelecia a neutralidade dos profissionais em sala de aula no que diz respeito aos aspectos político, ideológico e religioso.
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O primeiro argumento utilizado por Renan Filho para vetar o projeto é de que cabe ao Executivo a iniciativa de "reformulação do Sistema Estadual de Ensino, com a criação de novas diretrizes para a atuação dos professores em sala de aula".
No entanto, o governador ressalta que, caso o programa entre em vigor, acarretará em um custo adicional ao Estado, com a necessidade de capacitação dos professores.
"(...) a proposição legislativa estabelece ingerência na base da política educacional do Estado de Alagoas, com consequente dispêndio pecuniário, tendo em vista os custos imprescindíveis à concretização dos enunciados normativos", pondera o governador.
Renan Filho também ressalta que o projeto de lei vai de encontro à "liberdade de aprender e ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber" e "pluralismo de ideias e de concepções pedagógica".
"Com efeito, a partir do momento que se proíbe o professor de tecer qualquer consideração de natureza filosófica, política e ideológica, sem qualquer parâmetro adequado, acaba-se por tolher o amplo espectro de atuação do profissional da educação, ao tempo em que, muitas vezes, impede que o aluno tenha contato com universos outros necessários à formação de sua adequada convicção e compreensão de mundo", observa.
No entanto, Renan Filho ressalta que não cabe ao Estado promover ideologias através da rede estadual de ensino. "Não se está a dizer, por óbvio, que se perfaz possível a imposição de concepção pedagógica/ideológica de certo governo, mas é imprescindível preservar a viabilidade de contato do anulo com o plexo de ideias subjacente à realidade fática", conclui.
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