
BRASIL
Pacote anticrime entra em vigor nesta quinta; veja ponto a ponto!
Nova lei, sancionada em dezembro do ano passado, promove mudanças na legislação penal e processual penal
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Dentre as medidas está PEC que permite a redução temporária de jornada e salários de servidores públicos
Ministro participou do 1º Simpósio Nacional sobre Vitimização Policial.
Projeto prevê empréstimos com garantia em troca de plano de ajuste