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Sindav/AL comemora aprovação no Senado da emenda que garante isenção de custas judiciais para quem ganha até R$ 5 mil
Proposta foi feita pelo senador Renan no Projeto de Lei que atualiza os valores de custas processuais da Justiça Federal
Mais um passo foi dado para garantir direitos e acesso à Justiça em Alagoas e no Brasil. Foi aprovada no Senado Federal a emenda proposta pelo senador Renan (MDB/AL) ao Projeto de Lei 429/2024, que atualiza as custas processuais da Justiça Federal. A regra estabelece que pessoas com rendimento de até R$ 5 mil não precisarão pagar os custos do processo. A inclusão dessa emenda foi fortemente defendida e apoiada pelo Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL). Agora, o PL foi remetido à sanção presidencial, e aguarda publicação no Diário Oficial da União.
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A proposta do senador Renan garantirá a isenção total das custas judiciais federais para as pessoas que comprovarem renda de até R$ 5 mil. De acordo com o parlamentar, a proposta foi um compromisso assumido junto ao Sindav/AL e agora a população terá um acesso muito mais justo e democrático à Justiça Federal. “Conseguimos cumprir a promessa feita aos cidadãos e ao Sindicato dos Advogados e Advogadas de Alagoas. É mais uma vitória importante que protege a renda do trabalhador e garante que o custo financeiro não seja um obstáculo para quem precisa buscar seus direitos no Judiciário”, destacou o senador Renan.
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Para Elias Ferreira, presidente do Sindav/AL, a aprovação desse Projeto de Lei é uma conquista fundamental para que mais alagoanos e brasileiros tenham o acesso à Justiça Federal facilitado. “Mais do que um alívio financeiro, essa é uma grande vitória para a justiça social e para a cidadania. As taxas processuais funcionam como uma barreira que afasta a população mais vulnerável da defesa de seus direitos. Garantir essa isenção é devolver a dignidade ao trabalhador, assegurando que as portas do Judiciário estejam abertas para quem mais precisa, sem comprometer o sustento familiar”, afirmou Elias Ferreira.
Além da isenção das custas judiciais, o projeto de lei também irá criar o Fundo Especial da Justiça Federal e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que serão utilizados para modernizar e melhor estruturar o STJ e a Justiça Federal de 1º e 2º graus.
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