O governador Renan Filho (MDB) teve uma segunda derrota, no início da noite dessa sexta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), após o pleno decidir, por unanimidade, manter o bloqueio de R$ 1 bilhão decorrente da venda da concessão dos serviços de água e esgoto da Casal para a empresa BRK. No início do mês, há exatamente 23 dias, o relator do processo, ministro Edson Fachin, já havia acolhido o pedido e concedido liminar favorável ao autor da ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), que tem como presidente o prefeito de Maceió, JHC.
Antes de recorrer do valor, que corresponde à metade dos R$ 2 bilhões que foram pagos pela empresa em leilão, o prefeito tentou garantir os recursos de forma administrativa. Entretanto, as negociações não avançaram, e o modelo do negócio todo feito pelo governo foi mantido excluindo a capital. Inicialmente, o relator do processo havia acolhido o pedido de liminar feito pelos socialistas.
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Hoje, ao entrar na pauta, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski. Luís Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes seguiram o voto do relator.
Desde quando começou a contestar a exclusão dos repasses, o prefeito JHC denunciava o processo chamando-o de injusto, já que de, uma hora para outra, prejudicaria a cidade e deixando-a sem capacidade de fazer novos investimentos no setor. Entretanto, com a boa fundamentação, quando foi analisado pela Procuradoria-Geral da República, a ação teve prosseguimento pois havia ficado claramente demonstrada a forma desigual com que o processo foi conduzido.
No entendimento do procurador-geral, Augusto Aras, o processo deu um menor peso decisório às cidades da região metropolitana em detrimento do Estado. Entendimento semelhante teve a Advocacia Geral da União, quando o advogado-geral, Bruno Leal, destacou que o modelo criado pelo Estado afrontava diretrizes de compartilhamento para as cidades incluídas na região metropolitana.
A BRK Ambiental inciou as atividades na Região Metropolitana de Maceió em julho de 2021, após vencer o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), no ano passado, com um lance de R$ 2,009 bilhões. A empresa prometeu investir R$ 2,6 bilhões e que, em até seis anos, 100% da população toda a região metropolitana da capital teria acesso a água tratada.
Desde que assumiu os serviços, a empresa tem sido alvo de críticas, denúncias e ataques de consumidores da capital e do interior. As queixas mais graves são quanto ao desabastecimento, valores elevados das contas, perdas com vazamentos e demora para atender os chamamentos.
Mesmo sem ainda contar com R$ 1 do dinheiro bloqueado, o prefeito JHC tem garantido o fornecimento de água com a ajuda de carros-pipa no bairro do Eustáquio Gomes, um dos mais atingidos na capital.
Nesta sexta-feira, moradores da cidade de Rio Largo protestaram contra a falta de água na região. A situação é sempre a mesma. Após uma semana sem o líquido, a situação das famílias ficou insustentável, e os moradores tomaram às ruas para denunciar o caso. O mesmo já ocorreu outros bairros da capital.
Depois de muita pressão, a Agência Reguladora de Serviços de Alagoas (Arsal) cancelou as faturas dos consumidores dos bairros atingidos pela falta de água. É que, mesmo sem a chegada do líquido nas torneiras, a cobrança continuava sendo feita.
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