O governador Renan Filho (MDB), desde que assumiu o comando do Estado, em 2015, indicou como áreas prioritárias a Segurança Pública, a Educação e a Saúde. Se tomada como base a valorização do servidor público estadual nestas áreas, assim como nas demais, a situação está mais para descaso. Perdas salariais, descumprimento de Plano de Cargos e Carreiras, falta de estrutura para o trabalho estão entre os problemas enfrentados pelas categorias. Neste 28 de outubro - Dia do Servidor Público - não há o que comemorar.
E, diante dos encaminhamentos e das políticas de governo adotadas pelo atual gestor do Estado, esse quadro deve persistir pelos anos seguintes. O governador já deixou claro que, em 2019 e 2020, não concederá nem mesmo a recomposição da inflação nos salários dos servidores, já bastante achatados e com poder de compra cada vez mais reduzido. A Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada para apreciação na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) não prevê reajuste para o funcionalismo.
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De acordo com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Alagoas (Sinteal), Maria Consuelo, os professores já acumulam perdas na gestão Renan Filho de 26% com relação à inflação, sem que o governo tenha acenado para qualquer entendimento.
"O governador sequer senta com a gente para conversar e tentar resolver a questão. Não temos o que comemorar nesse Dia do Servidor. Será mais um momento para continuarmos na luta em busca de nossos direitos", avalia a sindicalista.
Na área da Segurança Pública, o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) realizou mais um ato de protesto, nessa última semana, em meio a tantos já promovidos durante a atual gestão estadual. Segundo o presidente da entidade, Ricardo Nazário, eles também acumulam perdas recentes de 16% e lutam por isonomia salarial e melhores condições de trabalho há anos, sem que tenham obtido até agora algum avanço. A constatação é a mesma que outras categorias: a de que o governo dá de costas para os servidores.
"O governo tem muita falácia, diz que a área da Segurança está bem servida, mas não é verdade", dispara o diretor do Sindpol, Sidney Moreira. Ele atua na Polícia Civil há 27 anos e confessa sentir que a situação somente piora para a corporação. Além de reajuste salarial - o piso da categoria não é revisto desde 2017 -, os agentes querem ter direito à periculosidade, cobram realização de concurso público e abertura de delegacias pelo período de 24 horas.
Na área da Saúde, nem mesmo categorias consideradas "importantes" como a dos médicos têm ficado de fora do tratamento do governo concedido ao funcionalismo público. Conforme tem declarado a vice-presidente do Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed/AL), Sílvia Melo, a categoria tem sido cobrada em termos de hora e atendimento, mas não tem contrapartida por parte da gestão estadual.
De acordo com ela, "o Estado sentou no nosso Plano de Cargos e Carreira e, desde o concurso de 2013, que vários médicos não recebem insalubridade, mesmo com previsão em lei".
Ainda conforme a médica, a gestão Renan Filho tem descumprido direitos da categoria e ainda gerado problemas para a aposentadoria dessa categoria. Sem recursos para garantir a aposentadoria, a representante sindical assegura que vários profissionais com esse direito foram passados pelo Estado para a aposentadoria de forma não oficial e permanecem recebendo pela folha dos ativos, como se ainda estivessem em atividade.
"O prejuízo é para o paciente, pois é um médico a menos em atividade. E aí começa a precarização dos serviços. Você começa a contratar médicos cada um com um valor", destaca Sílvia Melo, que cita como exemplo o ambulatório do Hospital Geral do Estado (HGE), onde, segundo ela, um médico recebe menos que R$ 4 mil mensal, valor diferente de outros médicos que atuam em setores diversos.
Para a presidente do Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco), Lúcia Beltrão, as perdas para o funcionalismo, além de prejudicarem os trabalhadores com a redução salarial, resultam também na redução do consumo e, por consequência, no crescimento da economia. Ele destaca que, no primeiro ano da gestão Renan Filho, quando a inflação ultrapassou os 6%, o governo concedeu apenas 1,4% de reajuste. "E, para este ano e o próximo ano, será 0%", indica.
"Os servidores públicos que não têm reposição das perdas, salários reduzidos e essa reforma previdenciária de forma apressada que o governo do Estado pretende realizar de forma apressada vão piorar ainda mais a situação", antecipa.
Em meio a tantas perdas, os servidores públicos devem se preparar para sofrerem reajuste na alíquota previdenciária, após a entrada em vigor na nova Previdência, que vai interferir nos estados e ainda enfrentar a reforma administrativa que vem pela frente e já anunciada pelo governo Federal e o Congresso Nacional para iniciar tramitação pelos próximos dias.
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