O projeto de lei que institui o passe livre estudantil e zera a alíquota do ISSQN [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza] para o serviço público de transporte coletivo urbano de Maceió foi enviado à Câmara Municipal, nessa quarta-feira (22), pelo prefeito JHC (PSB).
A matéria ainda estabelece metas a serem cumpridas pelas empresas, sanções em casos de infrações e impede reajustes na passagem fora do que está previsto em contrato.
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A partir de agora, o Legislativo vai se debruçar na proposta e pode até alterá-la, apresentando emendas. O prefeito pediu que a matéria tramite em regime de urgência.
Na mensagem que enviou à Presidência daquele Poder, publicada na edição desta quinta-feira (23), do Diário Oficial de Maceió (DOM), o chefe do Executivo informou que a matéria, da forma como foi elaborada, estabelece as medidas para a melhoria da qualidade do sistema de transporte, determina às empresas concessionárias que cumpram o plano de metas, prevê sanções pelo descumprimento e fixa as medidas de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Para justificar a medida, a prefeitura destaca que, embora tenha registro da diminuição na oferta de serviço, também houve queda de 54% na demanda, no período de 2016 à 2020, impactando diretamente na receita e no compromisso da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) em manter os contratos equilibrados.
“O referido Projeto de Lei se faz necessário em virtude de promover o reequilíbrio econômico-financeiro através de subsídio direto, projeto de benefício para a população estudantil com complemento desta tarifa, acompanhamento qualitativo da prestação do serviço e outras práticas”, escreveu JHC.
Ele institui o passe livre estudantil gratuito para os estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior de instituições públicas e privadas situadas no município de Maceió. E explica que o quantitativo de passes estudantis gratuitos será estabelecido pela SMTT.
E acrescenta que o cenário atual em que o setor se encontra com aumentos sucessivos de combustíveis, por exemplo, encontrou uma solução, embasado no Art. 6º da Constituição Federal, no Princípio da Continuidade do Serviço Público, para construir um sistema de transporte eficiente e de qualidade aos usuários.
A forma estabelecida foi a desoneração fiscal do ISS cobrado às empresas do transporte coletivo urbano. A proposta do prefeito é suspender a alíquota deste tributo para reduzir os custos da operação do serviço na capital, a fim de tornar a tarifa cobrada em consonância com a qualidade dos serviços prestados à população. O prefeito informou que está zerando o imposto para evitar reajustes à passagem, pelo menos neste momento.
JHC também informa, na matéria enviada à Câmara, que as empresas não poderão aumentar a tarifa cobrada aos usuários para além dos índices contratuais previstos.
Paralelo a isto, a prefeitura vai estabelecer um plano de metas de qualidade do serviço público de transporte coletivo urbano, impositivo a todas as empresas. Pelo projeto, o prefeito informa que a cobrança da outorga da prestação do serviço está condicionada ao cumprimento obrigatório deste planejamento.
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