Discussões na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) do Senado sobre mudanças na Lei nº 12.485/2011, conhecida como Lei da TV Paga ou Lei do Seac, nesta quinta-feira (05), em Brasília, levaram o senador Rodrigo Cunha (PSDB) a apresentar voto em separado que deixa a produção e exibição de conteúdo audiovisual na internet fora dessa norma. A medida, segundo produtores audiovisuais, acaba com a chamada "cota de tela", que obriga a veiculação de conteúdo nacional nos canais de exibição.
"Com o objetivo de resolver uma questão relacionada ao poder de escolha do consumidor, o voto do senador acabou criando um problema para o futuro do audiovisual, que cada vez mais será produzido por/para a internet. O fato é que, no nosso entender, parte do conteúdo do Art. 1º do voto do senador deveria ser transferido para o inciso XXIII do Art 2º. Mas da forma que foi feito ele simplesmente reforça a destruição do futuro do audiovisual nacional na internet", pontuou Felipe Guimarães, membro da diretoria colegiada da Associação de Produtores Independentes do Audiovisual Brasileiro (API) e integrante do Fórum Setorial do Audiovisual de Alagoas.
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Na tentativa de modificar o voto de Cunha, já que a votação final do projeto que promove as modificações na lei, está previsto para acontecer na CCT no próximo dia 10 ou 11 de setembro, representantes do audiovisual nacional buscam entendimentos com os senadores na comissão.
"Como o Sen. Major Olímpio [PSL] pediu vistas, temos mais uns dias para conversar com os senadores e fazê-los entender que excluir o audiovisual via internet da Lei 12.485, simplesmente destruirá parte significativa do setor, pois a cota de tela não se aplicaria em plataforma VoD, por exemplo. O foco agora é mudar mais uma vez o teor do relatório", adiantou Guimarães.
"Remover a Internet do alcance da Lei do SeAC tende a desmontar toda a base da política pública de desenvolvimento da indústria do audiovisual Brasileiro, um projeto implantado que vem dando certo, ainda em seu 7º dos 12 anos previstos para obrigatoriedade de conteúdo nacional nos canais e 1/2 de canais brasileiros nos pacotes de canais ofertados ao consumidor", reforçaram, em carta endereçada aos senadores, representantes de produtoras como o Canal Curta e Canal CineBrasilTV.
Vários senadores já apresentaram votos semelhantes ao de Rodrigo Cunha, que segue a mesma linha de interesse defendida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Ao ser questionado sobre a posição adotada na comissão, a assessoria do senador informou que ele estava em reunião agora a tarde para avaliar a situação e que entraria em contato para apresentar respostas.
Em nota à imprensa, o senador tenta justificar o ato que agora é alvo de questionamentos. Segundo ele, "é importante esclarecer que a internet nunca foi obrigada a exibir conteúdo nacional como parte de sua programação".
O OUTRO LADO
O mandato do senador Rodrigo Cunha muito antes desse debate se reuniu com representantes do audiovisual, inclusive com a Associação dos Produtores Independentes (API), para construir saídas que fortaleçam o setor. Esse compromisso permanece inalterado.
Prova disso é que agora, no âmbito da discussão do voto em separado ao PL 3832, a API, assim como os demais atores envolvidos com a questão, foi novamente ouvida. O voto do senador simplesmente tratou de deixar bem definido o que é um serviço apresentado exclusivamente na internet (OTT), o que não deveria estar sujeito às regras do SeAC. Tal não significa dizer que não deverá existir regulamentação do serviço e tributação adequada por meio de instrumento legal. Essa discussão não para por aqui, e continuará em outros projetos de lei que serão extensivamente debatidos.
O voto do senador busca oferecer soluções práticas e mais baratas para quem assiste a filmes e séries. A discussão que se faz é no sentido de retirar entraves regulatórios para que os brasileiros que querem consumir e contratar canais avulsos por meio de seus pacotes de internet no celular tenham uma opção que alinhe economicidade e razoabilidade, nos mesmos moldes que já acontece em vários países do mundo.
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