A Prefeitura Municipal de Monteirópolis vai dispor sobre a execução orçamentária para 2016 em 1/12 por mês, enquanto não for aprovado o Orçamento pela Câmara de Vereadores. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (15).
De acordo com o Decreto Nº 1.310, o prefeito da cidade, Elmo Antônio Medeiros, considera o fato de que, até o momento, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2016 não ter sido aprovada em plenário. O gestor leva em conta que as atividades da administração municipal devem continuar acontecendo, sem prejudicar o interesse público, além da necessidade de custeio da administração.
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Portanto, a prefeitura decreta que a proposta seja executada em 1/12 mensalmente, repassados aos Poderes Legislativo e Executivo enquanto o projeto não for aprovado pela Câmara.
Os recursos que serão disponibilizados se referem às despesas consideradas obrigatórias e de caráter continuado, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e contratos cuja execução esteja em andamento, referentes a obras, aquisição de bens e serviços.
O valor estabelecido no decreto pode ser ultrapassado, desde que não comprometa o equilíbrio orçamentário, para custear despesas referentes ao pagamento de pessoal e encargos sociais; amortização e serviços da dívida fundada; quitação e parcelamento de precatórios; programas financiados por convênios e doações que requeiram ou não contrapartida municipal; pagamentos do duodécimo do Legislativo; e programas de natureza social, educacional e de saúde.
Caberá à Secretaria Municipal de Finanças cumprir com o decreto, assinado pelo prefeito de Monteirópolis, Elmo Antônio Medeiros.
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