O prefeito de Maceió, JHC, criou - por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (4) - um grupo de trabalho para acelerar o pagamento da subvinculação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
A comissão contará com representantes das Secretarias de Gestão, Educação, Economia e de membros do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal).
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A comissão deverá iniciar os trabalhos já nesta quarta-feira (5) e, em até 15 dias, vai apresentar relatório com cronograma e todas as informações necessárias para o pagamento do rateio do precatório do Fundef aos profissionais do magistério.
“Esse pagamento não é favor, é um direito, uma garantia dos nossos profissionais da educação, do magistério do nosso país. A nossa luta por esse pagamento é histórica, e Maceió será um exemplo para o país”, pontuou JHC.
A decisão da criação do grupo foi tomada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a obrigatoriedade de pagamento de 60% do crédito dos precatórios dos Fundef aos educadores.
JHC é autor, enquanto deputado federal, da Proposta de Emenda ao PL N° 1.581, tratando sobre a subvinculação dos recursos referentes aos precatórios e sua destinação de, no mínimo, 60%, para a categoria, aprovada em março deste ano. O gestor travou uma batalha ao longo dos anos para garantir o direito.
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