Em meio a incerteza que paira sobre a extinção de municípios Brasil afora, por conta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro, os prefeitos terão ao menos um alento agora em dezembro: o recurso do 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), liberado todo ano este mês e que deve chegar a R$ 4,448 bilhões em 2019.
No caso de Alagoas, estão previstos R$ 101.851.469,00 para serem rateados entre os 102 municípios. Além desse 1% do FPM, as prefeituras alagoanas também vão receber agora em dezembro, no dia 30, os recursos da cessão onerosa do leilão do pré-sal.
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Os dados levam em conta informações divulgadas pelo governo federal - que divulgou que o crédito será feito nas contas das prefeituras em 9 de dezembro. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) explica que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, sob o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entretanto, pela Emenda Constitucional 84/2014, ao 1% adicional não incide retenção do Fundeb, mas trata-se de uma transferência constitucional e, por isso, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Em nota técnica divulgada ontem, a CNM explica que se comparar o valor da projeção de dezembro de 2019 com os valores que foram repassados aos municípios no ano passado, o FPM terá um crescimento provável nominal de 8%. Além disso, a estimativa aponta que se a previsão do 1% de dezembro se concretizar, de 2007 a 2019, terá sido repassado aos cofres municipais mais de R$ 38,8 bilhões.
Se na seara econômica o cenário parece ser de dinheiro na conta, do ponto de vista político os prefeitos enfrentam a ameaça da PEC 188/2019, que pode extinguir 1.820 municípios em todo o País. A PEC mira pequenos municípios com baixo índice de receita própria.
"Perderão receita de FPM não somente os 1.217 municípios a serem extintos, mas também as 702 cidades que os incorporarão", mostra um estudo realizado pela CNM. Além disso, a emenda prevê que todas as cidades com menos de cinco mil habitantes e menos de 10% de sua receita proveniente de arrecadação própria sejam incorporados ao seu vizinho de maior índice de sustentabilidade fiscal. Ao mesmo tempo, nenhuma dessas cidades-mãe poderá incorporar mais de três municípios.
"Tais condições não podem ser obedecidas, simultaneamente, por cerca de 20% dos casos de fusões", aponta o estudo. De acordo com o estudo sobre os efeitos da chamada PEC do Pacto Federativo, a proposta desconsidera que a dependência dos governos locais, em relação às transferências da União e dos Estados, é resultado do modelo constitucional de repartição de competências, em que o município tributa apenas imóveis urbanos e serviços.
"A proposta é um equívoco. Ela avalia a sustentabilidade fiscal do município considerando apenas a arrecadação e a quantidade populacional", afirma o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
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