MP acusa Governo de Alagoas de violar direitos fundamentais de pessoas com espectro autista

Promotor Coaracy Fonseca instaurou inquérito para apurar desrespeito e falta de políticas públicas a quem tem o transtorno

O promotor de Justiça Coaracy Fonseca, responsável pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Estadual, instaurou inquérito civil para apurar suposta violação generalizada e sistêmica, por parte do Estado de Alagoas, aos direitos fundamentais e às políticas públicas voltadas a pessoas com o espectro autista.

A portaria contendo a instauração do procedimento investigativo está publicada na edição desta terça-feira (6), do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).

Para adotar esta medida, o promotor Coaracy Fonseca considerou as reiteradas ações judiciais em que o MPAL tem proferindo parecer, referentes a situações envolvendo crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Elas estariam sem o tratamento adequado nas redes públicas de ensino e de saúde.

“O atual quadro leva a crer que, no Estado de Alagoas, há uma violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, com possíveis falhas estruturais e falências de políticas públicas para pessoas com o espectro autista e que, no presente caso, fazem-se necessárias medidas administrativas e judiciais à superação de referidas violações, a ensejar um verdadeiro quadro de Estado de Coisas Inconstitucional”, destacou o promotor.

Ele acrescenta que o Estado não estaria cumprindo, de maneira adequada, a Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especificamente em seus artigos 2º e 3º.

As pessoas com TEA, pelos dispositivos legais, possuem “todos os direitos previstos nos diplomas normativos existentes acerca das pessoas com deficiência, regulamentado pelo Decreto nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014, sendo garantido à pessoa com transtorno do espectro autista o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, respeitadas as suas especificidades”.

Coaracy Fonseca considera, também, que o Estado de Alagoas não cumpre o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver sem Limite), instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. A normativa tem a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) esclareceu que mantém contato com clínicas especializadas na capital e no interior de Alagoas desde 2017, assegurando 1.200 vagas para sessões de equoterapia - serviço não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

"Para a assegurar a efetivação do serviço, já adotou as medidas administrativas para contratar uma equipe multidisciplinar especializada em autismo, bem como, realizar a aquisição de materiais de expediente, livros pedagógicos, jogos, brinquedos educativos, equipamentos e mobiliário", diz trecho da nota.