Os motoristas de transporte por aplicativo estão na bronca com o governo federal pelo teor do Projeto de Lei Complementar 12/2024, que tramita na Câmara Federal com a intenção de regulamentar o trabalho destes profissionais.
Eles criaram um cronograma de mobilizações para tentar retirar a urgência na análise da proposta pelos deputados e lutam para priorizar outro PL, que garantiria mais proteção e menos impostos a pagar.
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O presidente da Associação dos Motoristas de Transporte por Aplicativo de Alagoas, Alex Félix, afirmou, na entrevista que concedeu ao Boletim Gazeta, programa jornalístico da GazetaNews, na manhã desta quarta-feira (27), que a batalha da categoria é evitar que a proposta enviada ao Congresso Nacional, pelo Executivo, não seja analisada.
Ele diz que a intenção maior do governo, ao ter elaborado este projeto, é a arrecadação, incluindo as centrais sindicais nas discussões, mesmo sem a devida representatividade. Félix garante que a propositura não foi debatida com a base.
“O principal ponto que contestamos é que está sendo espalhado que a categoria não tem seguridade, o que não é verdade. Desde a criação da Lei da Mobilidade Urbana, de 2012, os motoristas podem pagar o INSS como MEI (quando houve a alteração da legislação em 2018). O projeto apresentado pelo governo retira essa possibilidade e nos torna autônomos, com a taxação maior (subindo de 5% para 7,5%)”, destacou o presidente da entidade.
Ele acrescenta que uma frente parlamentar foi criada, em Brasília, com a assinatura de 220 deputados federais. O grupo elaborou o Projeto de Lei nº 536, que, segundo Alex Félix, daria mais autonomia aos motoristas por aplicativo.
“No PLC que tramita no Congresso, não está contemplada a segurança e nem os benefícios. Foi feito acordo com governo federal para arrecadar, o sindicato para receber o dinheiro dos motoristas e com a anuência da plataforma, que se exime dos deveres. Já no PL 536, conseguimos incorporar mais segurança à categoria, exigindo o reconhecimento facial dos usuários e a apresentação prévia das fotos de quem está solicitando as viagens, como já se exige dos condutores”, destacou.
Além disso, há um pleito pela isenção dos impostos federais aos motoristas, como já foi concedido aos taxistas. Outras mobilizações estão programadas no País com a finalidade de se evitar que o PLC 12/24 seja analisado na Câmara.
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