O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que o pedido de investigação feito para apurar o suposto envolvimento do ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social Edinho Silva com irregularidades apontadas na Operação Lava Jato seja analisado pela Justiça Federal do Distrito Federal.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez o pedido com base na delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Janot queria apurar a suspeita da indicação de laboratórios farmacêuticos para pagamentos de despesas da campanha eleitoral de Delcídio, quando Edinho era tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff, em 2014.
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Teori destacou que, como Edinho Silva não tem mais foro privilegiado por não ocupar mais o cargo de ministro de Estado, o caso não pode continuar em andamento no Supremo.
"Ocorre, no entanto, que o ora investigado não mais se encontra investido no cargo de Ministro da Secretaria de Comunicação Social, fato que suprime o foro por prerrogativa nesta Suprema Corte", diz o ministro na decisão.
O ministro Teori Zavascki esclareceu também que o caso não pode ser enviado para o juiz Sérgio Moro, de Curitiba, porque a apuração não tem relação com fraudes na Petrobras.
"Como visto, tais fatos não possuem relação de pertinência imediata com as demais investigações relacionadas às fraudes no âmbito da Petrobras, pois dizem respeito a suposta tentativa de repasse de propina ao ex-Senador Delcídio do Amaral, agora colaborador, em operação que teria sido intermediada pelo então ministro da Secretaria de Comunicação Social, responsável pela indicação do laboratório farmacêutico EMS como fonte financiadora", disse Zavascki.
O ministro, que é relator da Lava Jato no STF, destacou que chama a atenção "o novo filão" de pagamento de propinas destacado por Delcídio do Amaral, envolvendo empresas do ramo farmacêutico.
"Chama atenção, ainda, o ambiente de disputa entre partidos políticos para indicação de nomes a cargos de direção nas agências reguladoras ligadas à área da saúde, conforme explicitado, mormente diante da afirmação de 'o objetivo de suas declarações, em relação a esse tema, não diz respeito propriamente a problemas com empresas, mas para alertar a respeito de possível novo filão de pagamentos de propinas'", destacou Teori em sua decisão.
Na delação premiada, Delcídio do Amaral disse que, em 2014, procurou Edinho, que era tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff, para que ele ajudasse com o pagamento de R$ 1 milhão faltante de dívidas de campanha de Delcídio ao governo do mato Grosso do Sul.
De acordo com Delcídio, o ex-ministro indicou que as empresas credoras apresentassem notas fiscais como prestadora de serviço da EMS. E que depois, como o laboratório farmacêutico estava envolvido em escândalos, as empresas cancelaram as notas e ficaram no prejuízo.
Edinho Silva disse, em nota, que é "favorável à apuração de todos os fatos" com relação à atuação dele como tesoureiro da campanha de Dilma na eleição de 2014.
"Sempre agi de maneira ética, correta e dentro da legalidade. As afirmações do senador Delcídio Amaral são mentiras escandalosas. Jamais orientei o senador a "esquentar" doações, jamais mantive contato com as mencionadas empresas, antes ou durante a campanha eleitoral. As doações para a campanha de Dilma Rousseff em 2014 estão todas declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como seus fornecedores. As contas da campanha foram todas aprovadas por unanimidade pelos ministros do TSE", destacou o ministro da Comunicação Social na nota enviada no dia em que Janot pediu para investigá-lo.
O que disse Janot
No pedido para investigar o ministro Edinho Silva pelos crimes de corrupção passiva e lavagem, o procurador-geral da República aponta que a delação de Delcídio do Amaral sobre o ex-ministro Edinho Silva exige uma "apuração cabal dos fatos".
"Desse modo, não há porque fazer tábua rasa das informações trazidas pelo colaborador. Essas informações revestem-se de seriedade e consistência suficientes a exigir uma completa e cabal apuração dos fatos criminosos noticiados", afirmou o procurador.
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