POLÍTICA

Loiola destaca aprovação de projeto de Lei em benefício da advocacia alagoana

Objetivo é facilitar os trâmites burocráticos por que passam os advogados alagoanos no pleno exercício profissional

19/09/2019 às 8:03 • Atualizada em 19/01/2021 às 1:04 - há XX semanas

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Em sessão ordinária na última quinta-feira (12), o Parlamento alagoano aprovou o projeto de Lei de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que altera a lei nº 6161/2000 e dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos, para procederem cpm a autenticação em cópias simples, de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de Alagoas e dá outras providências.

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De acordo com o autor do projeto na Casa de Tavares Bastos, Inácio Loiola enfatizou a importância desta proposição, que tem por objetivo facilitar os trâmites burocráticos por que passam os advogados alagoanos no pleno exercício profissional, simplificando este trabalho dentro das repartições públicas estaduais.

"Dada a efetiva regulamentação da lei pelo governo do Estado, faz-se necessária a devida orientação dos servidores públicos que carecem ainda de orientações acerca das prerrogativas dos advogados, visando, assim, desburocratizar as ações frente aos órgãos públicos, como também a desoneração de custos aos cidadãos alagoanos", ponderou o parlamentar.

Em conformidade com a justificativa ao projeto, a medida se harmoniza com as tende?ncias do ordenamento juri?dico pa?trio em reconhecer que o advogado tem fe? pu?blica e permitir que os documentos em co?pia, oferecidos para a instruc?a?o de procedimentos, possam ser declarados aute?nticos pelo pro?prio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.

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O projeto, agora, segue para a sanção do governador Renan Filho.