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POLÍTICA
Lewandowski autoriza inquérito para investigar Padilha por crime ambiental
Chefe da Casa Civil é suspeito de 'destruir e danificar' área de preservação permanente
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (15) a abertura de inquérito para investigar o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, por suposto crime ambiental na drenagem de uma região de mangue no litoral norte do Rio Grande do Sul. A investigação não tem relação com a Operação Lava Jato.
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Um dos ministros mais próximos do presidente Michel Temer, Padilha é suspeito de ter destruído uma área de preservação permanente para a construção de um parque eólico financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES). A pena prevista para o crime é de um a três anos de prisão mais o pagamento de multa.
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Em nota (leia a íntegra ao final desta reportagem), a Casa Civil informou que em dezembro de 2016 "foi firmado um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam-RS) para extinguir qualquer obrigação relativamente a tal fato".
Lewandowski atendeu a pedido feito no fim de fevereiro pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para investigar Padilha pelo suposto crime ambiental.
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Com o aval do ministro do STF, o ministro da Casa Civil passa a ser formalmente investigado pelo Ministério Público. Esse é o primeiro inquérito aberto no Supremo para investigar Padilha.
"Com efeito, à primeira vista, os fatos descritos pelo procurador-geral da República em sua manifestação configuram, em tese, ilícito penal, devendo-se salientar que os autos possuem elementos probatórios aptos a embasar o início das investigações", escreveu Lewandowski no despacho.
"Da mesma maneira, as diligências requeridas mostram-se necessárias para melhor elucidar as condutas descritas na representação, motivo pelo qual devem ser imediatamente deferidas para a formação da opinio delicti do órgão acusatório", complementou o relator.
O caso chegou ao Supremo em agosto do ano passado, enviado pela 7ª Vara Federal de Porto Alegre em razão do foro privilegiado de Padilha.
Agora, será iniciada a fase de coleta de provas e de depoimentos. Na sequência, o procurador-geral da República terá de decidir se denuncia Padilha ou se pede o arquivamento do caso. Não há prazo para Janot se manifestar sobre o caso.
Entre as provas a serem coletadas, o procurador pediu informações à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler e que a PF realize diligências no local para eventualmente confirmar a destruição da vegetação típica.
Rodrigo Janot também pediu autorização para depoimento de um dos administradores da empresa Girassol Reflorestamento, que pertenceria a Padilha.
Entenda o caso
O nome de Eliseu Padilha surgiu quando a Polícia Federal do Rio Grande do Sul investigava a construção de um canal de drenagem no Balneário Dunas Altas, na cidade gaúcha de Palmares do Sul, em uma área de preservação permanente.
A empresa responsável pela obra era a Girassol Reflorestamento e, segundo a apuração, o ministro da Casa Civil está entre os sócios.
Conforme a apuração, nas proximidades da construção irregular havia uma placa com os dizeres "Fazenda Giriva", que é de propriedade de Padilha".
Segundo dados do Auto de Constatação Ambiental anexado ao processo, o terreno que teria sido danificado tem 664,42 hectares de território total. Nesta área, foi construído, em 2013, um fosso de aproximadamente 2,1 metros de comprimento por 5 metros de largura, de forma a totalizar 10,5 mil m² de destruição da vegetação.
Odebrecht
Amigo pessoal de Temer há décadas, Eliseu Padilha foi citado em delações premiadas de executivos e ex-dirigentes da Odebrecht como beneficiário de caixa 2 que teria sido repassado pela construtora para campanhas eleitorais do PMDB.
A TV Globo confirmou com várias fontes que Padilha é um dos políticos alvo de pedido de inquérito da PGR. Nesta quarta (14), Janot enviou à Suprema Corte 83 pedidos para investigar autoridades com foro privilegiado que foram mencionadas pelos dirigentes e ex-dirigentes da Odebrecht.
Além de Padilha, o chefe do Ministério Público também pediu autorização para investigar, pelo menos, cinco ministros, seis senadores, um deputado e ex-integrantes dos governos Lula e Dilma, inclusive os dois ex-presidentes.
Caberá ao relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, decidir se autoriza ou não a abertura dos inquéritos para apurar os políticos.
Íntegra
Leia abaixo a ínteegra da nota divulgada pela Casa Civil:
NOTA
Sobre o inquérito hoje (15) autorizado para apurar fatos atribuídos ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, por suposto crime ambiental pela abertura de uma vala, o ministro esclarece que: foi firmado em 09 de dezembro de 2016 Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam,RS) para extinguir qualquer obrigação relativamente a tal fato.
