Deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa (ALE) até o fim desta semana – pelo menos esta é a nova promessa do Governo de Alagoas – o projeto de lei que exclui o desconto previdenciário (inconstitucional) de 14% dos servidores inativos que ganham abaixo do teto do INSS. Com esta medida, o governador desiste da ofensiva contra os aposentados e pensionistas, iniciada desde a aprovação da Lei Renan Filho (reforma da previdência local).
Em evento, nessa terça-feira (8), o governador anunciou a isenção da alíquota a todos os servidores inativos da Educação. Segundo ele, todos os aposentados deste segmento se enquadram no perfil delineado pela revisão.
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De acordo com Renan Filho, o recuo somente aconteceu após ‘conversa com os secretários George Santoro (da Fazenda) e Fabrício Marques (do Planejamento, Gestão e Patrimônio). No entanto, o governo já vinha se desgastando desde a aprovação da nova regra. Diversas categorias foram à Justiça brigar contra o desconto, sob a alegação de que a medida feria a Constituição.
Na Assembleia, não foram poucas as vezes que os deputados saíram em defesa dos servidores. Pressionado, o governador prometeu aos parlamentares enviar, em até três meses, uma matéria que revisava a alíquota aos inativos. O prazo se encerrou no último dia 18 de maio sem que o projeto fosse enviado.
Na semana passada, o governo foi questionado sobre o tema e avisou que estava na etapa final de elaboração do texto a ser encaminhado ao Poder Legislativo. O anúncio feito era de que a isenção alcançaria os aposentados e pensionistas do Estado que ganham até o teto da Previdência Social. Os militares ficariam de fora, sob o argumento de que a categoria tem um regime próprio.
Diante deste comunicado, a classe militar já anunciou, também na semana passada, que vai ao embate político e jurídico com o Estado para fazer valer a lei de proteção previdenciária da categoria, aprovada em 2019. As associações pretendem conversar com os deputados, assim que o projeto de lei começar a tramitar na Casa de Tavares Bastos.
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