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CÓDIGO DE CONDUTA
Fachin: se STF não se autolimitar, poderá haver limitação de poder externo
Presidente da Suprema Corte defendeu transparência como pilar para driblar o que chamou de "filhofobia", ou seja, a restrição do desempenho da atividade jurídica por parentes de magistrados
Amplo defensor da criação de um código de conduta para o STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Corte, Edson Fachin, acredita que se não houver uma "autolimitação" do tribunal, essa regulação poderá vir de algum "poder externo".
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Em entrevista ao Estadão, o ministro afirmou que o debate sobre a ética dentro da Suprema Corte "é um tema que representa um aprimoramento do caminho que o tribunal está seguindo".
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"Até porque, ou nós encontramos um modo de nos autolimitarmos, ou poderá haver eventualmente uma limitação que venha de algum poder externo, e não creio que o resultado seja bom, haja vista o que aconteceu na Polônia, na Hungria, no México", acrescentou o magistrado.
Como mostrou a CNN, desde que assumiu a presidência do STF, Fachin vem conversando com colegas da Corte e de outros tribunais superiores sobre a questão.
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Em outro momento da entrevista, ao defender sua posição favorável ao conjunto de regras, o ministro ainda citou o cenário internacional.
"Um código de conduta é uma medida de defesa do próprio tribunal e é uma evolução desse aprendizado institucional. A história do Supremo marcha nessa direção, como, aliás, marcharam os tribunais constitucionais de outros países", disse.
"Eu entendo que o Supremo chegou a um momento de seu aprendizado que tem maturidade institucional para dizer “sim, (as regras) são necessárias”, acrescentou.
Embora tenha reconhecido que a criação do código não é unanimidade no STF, o ministro afirmou que, de suas "consultas", "não há maioria entendendo da desnecessidade do código".
"Há uma maioria entendendo que o momento deveria ser mais adiante. Mas estamos debatendo essa ideia", disse.
"Sem 'filhofobia'"
Na avaliação de Fachin, a adoção de um código de conduta seria uma "mudança de cultura" sobre a atuação de magistrados.
"E não se trata de uma dimensão de moralizações no sentido de agora baixar aqui um espírito de um moralismo barato, não é nada disso. Todos nós somos seres humanos falíveis. Portanto, a vida não é uma vida de impecabilidade. Todos nós temos circunstâncias", afirmou.
O ministro usou o próprio caso de exemplo ao criticar o que chamou de "filhofobia". Para ele, a atuação de parentes de magistrados no ramo jurídico pode ser solucionada com transparência.
Eu, por exemplo, tenho uma filha que é advogada. Mas a regra deve ser a transparência. Tudo sobre a mesa. Inclusive, sem “filhofobia”. Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente.
Ao ser questionado sobre a possibilidade de os pedidos de impeachment contra ministros do Supremo avançarem em decorrência do caso do Banco Master, o ministro descartou a possibilidade, alegando que seria uma "crise institucional".
"Não creio, porque isso significaria uma crise institucional muito grave. Nós teremos condições de tirar aprendizados dessa crise e resolver isso institucionalmente, sem criar uma crise institucional efetivamente grave", afirmou.
O processo contra o banco, relatado na Corte pelo ministro Dias Toffoli, tem sido alvo de diversas críticas.
Na semana passada, Fachin chegou a emitir uma nota pública em defesa do colega.
“A corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI”, escreveu.
