Além de superfaturamento e falhas graves na execução do projeto de construção, apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Canal Adutor do Sertão Alagoano tem fragilidades econômicas/financeiras, na infraestrutura, na operação/manutenção e, sobretudo, emperra pela negligência institucional, com a evidente ausência do governo de Alagoas em ações que potencializam o uso daquele importante equipamento em benefício do semiárido.
É o que conclui um estudo elaborado pela HIDROBR Consultoria Ltda, contratada pela Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo, associação ligada ao CBHSF [Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco]. A empresa apontou as deficiências e omissões do Poder Executivo Estadual e propôs a elaboração de uma proposta do modelo de gestão do Canal do Sertão. As ideias foram apresentadas em uma audiência pública no dia 8 de outubro, no município de Delmiro Gouveia, com a participação de políticos, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil organizada.
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O diagnóstico expôs a necessidade de conservação e manutenção preventiva e corretiva das estruturas atuais e futuras; os riscos de não ter gestão e não haver sustentabilidade econômico-financeira; a possibilidade de necessitar de subsídios; e as necessidades de projeto de desenvolvimento regional, do reforço do papel da Seagri [Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura] no processo e de estudo para escoamento da produção.
Em síntese, o Canal do Sertão sofre com funcionamento deficiente da estação elevatória e das estruturas de comportas, provocado pelo furto recorrente de equipamentos. Até as estradas de serviço estão carentes de manutenção e conservação. Também estão em falta os sistemas derivados previstos (para irrigação e abastecimento humano) e há insuficiência de corpo técnico e de recursos para atender todas as necessidades de operação e manutenção.
O levantamento indicou a ausência de tarifação pela adução da água bruta aos usuários do equipamento, o que, em tese, provoca o uso inadequado da água, e de regras operacionais estabelecidas a partir de um mapeamento e controle dos usos ao longo do eixo principal. Não conta com informações e dados sistematizados, nem capacitação e assistência técnica estruturada aos agricultores usuários do equipamento. Para piorar, não existe articulação entre os diferentes órgãos para o desenvolvimento do projeto e da região.
Nesse caso, foi identificada a dificuldade das secretarias do Estado para realizar, de maneira satisfatória, as atividades de competência delas em relação ao Canal, principalmente, por falta de recursos financeiros e de pessoal. Ficou clara a necessidade de estabelecer a atuação de cada ator social envolvido para que a gestão seja efetiva e assertiva.
Como se não bastasse o descaso com as obras e a ausência de manutenção e harmonização das ações, o Canal do Sertão tem elevados custos de energia elétrica, demandas de gastos ainda não atendidas, recursos insuficientes e ausência de fontes seguras e estáveis de financiamento.
O engenheiro civil e consultor especialista em Engenharia Sanitária e Ambiental da HIDROBR, Rodrigo Flecha, ressaltou que, em 2020, apenas os custos diretos (energia, vigilância, pessoal, etc.) do Canal foram quase R$ 5 milhões. Ele acrescentou que os gastos vêm sendo cobertos de maneira amadora. “O Estado precisa ter um projeto de desenvolvimento regional para o Canal. Sentimos falta de um projeto de Estado”, afirmou. A expectativa é que o relatório final seja apresentado em maio de 2022.
Já Vitor Carvalho Queiroz, sócio-diretor e coordenador técnico da HIDROBR, falou da importância da obra para o sertanejo e a necessidade de conservação e manutenção preventiva. Ainda apontou os riscos de não se ter uma gestão, de não haver sustentabilidade econômico-financeira e da possibilidade de necessitar de subsídios e de um projeto de desenvolvimento regional. Para ele, a Seagri/AL tem muito o que melhorar no processo e o governo tem que elaborar um estudo para escoamento da produção.
Falhas
No ano passado, o TCU informou que o trecho 5 não sai do papel por falhas desde o projeto – e eventuais alternativas podem afrontar a Lei das Licitações (8.666/93). Por causa disso, havia a recomendação para o bloqueio das obras.
No relatório de auditoria na Secretaria de Infraestrutura do Governo de Alagoas (Seinfra/AL), o ministro Raimundo Carreiro, do TCU, expôs que, no trecho 3, foi constatado superfaturamento dos preços. Os aditivos contratuais resultaram em 83,0% de acréscimos e 63,1% de reduções em relação ao valor inicial atualizado do contrato, o que extrapolou o limite legal de 25% de acréscimo estabelecido na Lei de Licitações.
Em relação aos trechos 4 e 5, o tribunal havia determinado, anteriormente, que a Seinfra adotasse providências para a repactuação dos contratos, com vistas à adequação dos preços unitários contratuais aos limites máximos de preços. A repactuação resolveria os problemas de sobrepreço de R$ 33,9 e R$ 48,3 milhões, respectivamente, apontados nos contratos dos trechos 4 e 5, bem como os sobrepreços decorrentes dos termos aditivos celebrados posteriormente.
Além disso, deveria ser promovido o desconto nas futuras medições dos valores indevidamente pagos. Apesar disso, as repactuações ainda não foram concretizadas. Em consequência dos trabalhos, o TCU informou à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas e à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas que deveriam ser adotadas medidas internas para prevenir ocorrências semelhantes em relação aos aditivos contratuais. Uma delas seria a compensação entre acréscimos e supressões para fins de observância dos limites estabelecidos na Lei de Licitações.
A audiência em Delmiro Gouveia foi solicitada pela deputada Jó Pereira (MDB), que reforçou a necessidade de se ouvir a sociedade. “Minha contribuição é dar transparência a essa discussão e a necessidade de um plano de desenvolvimento integrado. Enquanto o canal for tratado como política eleitoral, não vai avançar. Deve ser tratado como política pública do Estado”, frisou Jó.
Ela lamentou “a troca de planejamento estratégico por plano de governo, que dura apenas um mandato, de quatro em quatro anos” e criticou a omissão do governo do Estado na gestão do Canal do Sertão. “Temos que priorizar políticas públicas de estado, que perpassem governos. É isso o que o Canal está sentindo falta e isso não acontece só lá. Com o Fecoep também não há planejamento de combate à pobreza”.
Além dela, o deputado Inácio Loiola (PDT) participou do encontro e destacou que Alagoas dispõe de uma riqueza enorme e, depois da transposição, o Canal do Sertão é considerada a maior obra hídrica do Nordeste, mas que, até agora, está sem serventia. José Maciel, presidente do CBHSF, financiador do projeto, afirmou que, como principal desafio do Canal do Sertão, a população precisa ter acesso a água de qualidade. “Temos que ter esse canal funcionando, com sustentabilidade. Ele não pode ser transformado em um elefante branco”.
Pedro Lucas, superintendente da Semarh, revelou que algumas ações estão sendo executadas pela pasta para melhoria do Canal do Sertão, a exemplo de mutirões para regularizar a situação de agricultores que utilizam as águas e acordos de cooperação firmados com a CBHSF.
Já Alexandre Barros, representante da Seinfra, explicou que, dos 250 km previstos, 123 km já estão concluídos, com água, e o trecho 5, que irá até 150 km, ainda está sendo licitado. “Havia contrato com uma empresa para execução das obras desse trecho, mas ele foi rescindido por orientação do TCU. Zeramos as pendências com o Tribunal e o processo já está em tramitação, com a perspectiva de assinarmos contrato em dezembro deste ano para execução das obras do trecho 5”.
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