Estado pede ao STF cumprimento de rateio dos recursos da BRK

Segundo a PGE, do total do valor, 30% fica com o Estado, o equivalente a R$ 81.787.455

Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cumprimento de decisão que determinou o rateio de R$ R$ 272.624.852 da BRK Ambiental após aquisição dos serviços de saneamento da Casal.

O documento foi protocolado, nesta sexta-feira (9), pelo procurador Gustavo Maranhão Lima. Ele pediu também um prazo de 48h para que o Estado comprove ao STF que fez os repasses dos valores aos municípios da metropolitana. Estes valores estavam bloqueados desde 2021.

A determinação para o pagamento do valor é do ministro Luís Roberto Barroso e foi dada em 2023, incluindo a correção monetária.

Segundo a PGE, do total desse valor, 30% fica com o Estado, o equivalente a R$ 81.787.455.

O restante R$ 190.837.397 seguem para o rateio entre os municípios, sendo 50% deste destinado para Maceió.

*Com assessoria

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