Estado confirma ter deixado de pagar parcela de dívida pública de R$ 107,47 milhões com seus credores financeiros

Tesouro Nacional honrou débitos referentes a agosto; Sefaz fala em compensação pela perda de ICMS

O governo de Alagoas admite não ter pago a dívida pública de R$ 107,47 milhões com seus credores financeiros e dessa forma obrigou o seu avalista, o Tesouro Nacional, a quitar o débito, conforme publicou a Gazeta de Alagoas no fim de semana.

Em resposta às indagações feitas pela Gazeta, o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, informou que o governo estadual solicitou, “de forma amigável”, que fosse compensado pelas perdas do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

Ainda segundo a justificativa do governo, “o estado de Alagoas apenas está exercendo o seu direito de não pagar a dívida durante o ano de 2022, de julho de 2022 até dezembro de 2022”.

Além de Alagoas, a Secretaria do Tesouro Nacional monitora os eventuais atrasos de pagamentos dos contratos garantidos pela União. A Gazeta teve acesso à informação do STN dando conta de que o governo federal já pagou R$ 6 bilhões de dívidas não honradas de oito estados [Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro].

Nesse cenário, o débito referente a agosto passado soma R$ 977,6 milhões. O Tesouro honrou só com credores de Alagoas dívidas do montante de R$ 107,47 milhões, e o Estado era um dos poucos que estavam em dia até agosto. Quem não pagar ao Tesouro corre o risco de não receber repasses federais e perder o governo federal como avalista em operação de empréstimo, afirma o presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda, Irineu Torres.

RESPOSTAS DA SEFAZ

O secretário da Fazenda, George Santoro, em respostas às perguntas da Gazeta, informa que não houve atraso no pagamento. Mas, de acordo com o extrato do Tesouro Nacional, o débito referente ao mês de agosto não foi pago. Sobre isso, Santoro diz que “Alagoas não quer ser lesado por uma questão política exercida pelo governo federal”.

Eis a íntegra das respostas do titular da Sefaz a respeito da parcela que não foi paga em agosto:

“O estado de Alagoas solicitou, de forma amigável, ao governo federal que cumprisse a Lei Complementar 194. Como, infelizmente, o Governo Federal não o fez, o Governo de Alagoas buscou auxílio do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal, primeiramente em uma decisão do Ministro Fux e depois do Ministro Barroso, confirmando a decisão do Ministro Fux, referendou o direito do estado de Alagoas de ser compensado pelas perdas do ICMS. Dessa forma, o estado de Alagoas apenas está exercendo o seu direito de não pagar a dívida durante o ano de 2022, de julho de 2022 até dezembro de 2022, conforme está textualmente nessa Lei. A União é garantidora da operação porque o estado de Alagoas tem Capacidade de Pagamento (Capag) B e, como tal, suas operações de créditos são garantidas pela União, mas não foi exercida a garantia, foi feito o pagamento pela União, é muito diferente os conceitos jurídicos. Então, não tem atraso nenhum em pagamento, Alagoas só não quer ser lesado por uma questão política exercida pelo Governo Federal. Com relação aos empréstimos com outros bancos, o estado de Alagoas vai sempre analisar oportunidades em que seja interessante contratar operações de crédito para financiar investimentos e obras estruturantes, diferentemente do que se tem visto no Governo Federal esbanjando dinheiro de forma absurda com orçamento secreto e que não cria nenhum investimento no país. O que a União fez foi tentar confundir a opinião pública em relação à absurda atitude dela em não cumprir a Lei, que ela mesma promoveu e acordou no Congresso, inclusive com a participação do deputado Arthur Lira, que falou que ressarciria os estados. Se ele iria ressarcir, por que ele agora é contra ressarcir Alagoas? Por que ele quer prejudicar o estado que ele representa?” .