O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Sindepol/AL) e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Adepol/AL) cobram, novamente, do Governo do Estado, o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, por meio da Portaria 631 do Ministério da Justiça. Um total de 5% desses recursos deveriam ser destinados a unidades policiais dedicadas exclusivamente ao combate à corrupção, ocultação e lavagem de dinheiro, o que não existe em Alagoas. Desde a referida norma, de julho de 2019, nada avançou no estado.
Consta no documento enviado pelas associações, nesta quinta-feira (2), que, mesmo após a recomendação do Ministério da Justiça, baseada na lei federal que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, apenas cinco Estados da Federação resistem em não criar e estruturar as Divisões ou Delegacias de atribuição contra odiosos crimes. No Nordeste, somente Alagoas e Bahia ainda não criaram a condição imposta pela portaria.
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As instituições afirmam que a Delegacia Geral de Polícia Civil apresentou minuta do Projeto de Lei no dia 06/11/2019, e que a mesma foi readequada a pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Todavia, desde dezembro do ano passado, o processo administrativo está parado no Gabinete Civil.
"Causa espanto que, em tempos de dificuldades fiscais, orçamentárias e sanitárias, o Estado de Alagoas despreze o recebimento de verbas públicas, sendo certo que as verbas federais separadas para cada unidade da federação chegam à casa dos milhões e, certamente, essas delegacias de combate ao desvio de recursos públicos teriam a função de inibir e recuperar dinheiro da população que pode estar sendo objeto de malversação por gestores mal-intencionados", diz trecho da nota.
Conforme as associações, Alagoas segue na contramão, enquanto a Polícia Federal (PF) e as mais modernas Polícias Civis do Brasil têm investido e atuado, cada vez mais, no combate à corrupção.
"A Polícia Civil de Alagoas não possui Delegacia Especializada na matéria, tampouco efetivo devidamente treinado para tal finalidade. É possível afirmar que a Polícia Civil de Alagoas, hoje, não combate a corrupção de forma diuturna, técnica e aparelhada, e isto se dá não por falta de interesse de seus integrantes", expôs a nota.
Até a publicação desta matéria, o governo não havia se posicionado, apesar de ter sido procurado pela Gazeta.
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