A ministra da Agricultura, Katia Abreu, afirmou nesta sexta-feira (29), na Comissão especial do impeachment do Senado Federal, que o atraso no pagamento de subsídios do Tesouro Nacional para os bancos públicos - processo que ficou conhecido como "pedaladas fiscais" - não representam operação de crédito.
Deste modo, argumentou ela, essas operações não ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - que veda a concessão de empréstimos de bancos públicos ao governo federal. O Executivo tem sustentado que os atrasos de pagamento aos bancos públicos acontecem dentro de contratos de prestação de serviços e que, portanto, são legais.
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"Quem nunca atrasou o pagamento de suas contas, em um percentual ínfimo" questionou a ministra da Agricultura no Senado Federal, acrescentando que isso não significa "que algum empréstimo foi tomado".
De acordo com ela, a lei distingue "claramente" o que é uma subvenção, ou subsídio, de uma operação de crédito. "Crédito é o que o produtor faz com o banco. Nesse caso [pagamento de subsídios atrasados], não existe contrato de mútuo, data de vencimento, isso não pode ser encarado como empréstimo", afirmou.
Katia Abreu também fez uma defesa veemente da presidente Dilma Rousseff. "Eu apoio a presidente Dilma pela reciprocidade que ela deu à agricultura nos últimos cinco anos. Não adiantaria nada a presidente Dilma apoiar a agricultura se ela fosse desonesta. Também apoio a presidente Dilma porque acredito na sua honestidade e no seu espírito público", afirmou.
A ministra da Agricultura também afirmou que os pagamentos aos bancos públicos, pela prestação de serviços, são regulamentados por portarias, que estabelecem, "há muitos anos", que essa fatura deve ser entregue "semestralmente". De acordo com a ministra, o TCU não havia reclamado desses seis meses de prazo para fazer os pagamentos aos bancos públicos pelos serviços prestados.
"O que vem no balanço do banco, que é uma empresa de capital aberto, é que o balanço tem de ser mensal. Aparece como negativo, mas a portaria garante que essa cobrança [ao governo] será feita semestralmente. O que é apresentado como fatura naquele mês não quer dizer que é devido naquele mês, mas no fim do semestre. O balanço mensal não quer dizer que é devido mensalmente", disse ela.
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