A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) derrubou, durante sessão desta quarta-feira (27), o veto governamental a 13 artigos acostados à Lei Orçamentária Anual (LOA). O governador Renan Filho (MDB) queria barrar, do Orçamento de 2020, pavimentação de estradas, construção de barragens, reforma de delegacias de polícia e, até, impedir o custeio de viagens para alunos da rede pública estadual premiados em competições nacionais e internacionais. Caso o veto fosse mantido, também haveria impedimento de mais recursos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Os dispositivos vetados ao Projeto de Lei 169/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para exercício financeiro de 2020, são de origem de emendas apresentadas pelos deputados estaduais.
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Caiu, por decisão da maioria na Casa de Tavares Bastos, o veto aos artigos 18, 37, 38, 39, 43, 50, 55, 56, 57, 58, 60, 65 e 66. Por outro lado, após entendimento de lideranças, os parlamentares mantiveram o veto do governador aos artigos 40,48 e 64.
Só para entender, quando se derruba o veto, os deputados se posicionam favoráveis ao projeto que foi apreciado e aprovado no Poder Legislativo e contra o entendimento do Poder Executivo. Do contrário, ao manterem o veto, os parlamentares recuam e seguem as razões apresentadas pelo governador de rejeitar os artigos propostos à matéria.
O artigo 18, por exemplo, cria, no Orçamento da Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC/AL), mais um código de despesa, por meio do qual se acrescentam R$ 2 milhões para gestão de pessoas e reduz este mesmo valor dos encargos com combustível. No 37, ficou alterado o quadro de detalhamento de despesa da Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand) para inclusão da meta para se construir a passarela na AL-101 Sul, na entrada da Massagueira. A dotação orçamentária desta obra é de R$ 1 milhão.
Com a medida tomada pela ALE, ficam mantidos, também, previsão de pavimentação da estrada que liga o povoado Paturais a BR-101, no município de Jequiá da Praia; recursos na ordem de R$ 2,3 milhões para construção e aparelhamento de Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp) no município de Coruripe; e mais R$ 200 mil para reforma de delegacias da Polícia Civil.
Os parlamentares impediram, da mesma forma, que o governador barrasse o empenho de R$ 5,5 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que tanto beneficia a agricultura familiar em Alagoas, e, ainda, garantiram R$ 800 mil em caixa para pagar as despesas com viagens de estudantes da rede pública que forem premiados em competições no Brasil e no exterior.
A partir do veto, está mantido Orçamento de R$ 15 milhões para construção de barragens para prevenção de desastres no Vale do Paraíba e Vale do Mundaú; e de R$ 2 milhões para aquisição, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), de um Castramóvel [Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, oferecendo castração gratuita de animais por meio de um procedimento cirúrgico a ser realizado por um médico veterinário na unidade móvel].
Também continua na LOA a garantia de verba de R$ 1,5 milhão para a construção de estrutura de beneficiamento e depuração do Sururu, em Maceió; e a mais 1,8 milhão para construção de unidades assistenciais e apoio assistencial, além de reforma, ampliação e modernização das unidades de ensino, pesquisa, extensão e apoio administrativo da Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal).
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