O entendimento dos deputados estaduais permitiu a aprovação do projeto de lei, de autoria do governo do Estado, que trata sobre o rateio das sobras de recursos (em torno de R$ 4,5 milhões) do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica], na sessão ordinária desta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa Estadual (ALE).
No entanto, o acordo de cavalheiros não foi suficiente para que as emendas fossem aceitas. Com isso, o texto original apresentado pelo governo passou à unanimidade dos parlamentares sem que qualquer modificação fosse feita.
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A negociação para que esta matéria fosse aprovada mobilizou 22 deputados nesta manhã. Permitiu, em um dia só, a votação dos pareceres das comissões, de requerimentos para que o referido projeto fosse levado a plenário, apreciado em primeiro e segundo turnos, inclusive em uma sessão extraordinária. Eles também acordaram de não discutirem o texto. Agora, o texto aprovado segue para sanção do governador Renan Filho (MDB).
As adições rejeitadas à matéria permitiriam que a divisão do recurso fosse ampliada a todos os membros da Educação, não se restringindo aos professores; que os servidores em processo de aposentadoria ainda pudessem receber o dinheiro; que vetava qualquer desconto previdenciário sobre o rateio; e que obrigava o governador a pagar as sobras do Fundeb todos os anos.
Dentre estas, a que mais gerou discussão entre os deputados foi a emenda modificativa, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que reconheceria o direito do funcionário que requereu a aposentadoria de receber o rateio de forma proporcional ao período que fosse para a inatividade. A proposta dividiu a casa, mas o grupo que seguiu o entendimento do líder do governo na ALE, deputado Silvio Camelo (PV) foi maioria e a alteração foi ignorada.
Com a emenda que obrigava o governador a ratear as sobras do Fundeb anualmente, o deputado Davi Maia (DEM), que apresentou a proposta, fez uma crítica a Renan Filho. Ele disse que a intenção seria acabar com a "balela do governador de sempre fazer propaganda com este pagamento". "Se tem as sobras, que pague, sem precisar da nossa consulta", completou.
O projeto de lei 272/2020, de autoria do Poder Executivo, que tratava do rateio do Fundeb, tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Nessa quarta-feira (4), as comissões de Administração, Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça se reuniram e expediram parecer favorável pela aprovação da matéria. Na sessão desta quinta, o julgamento destes grupos foi apreciado pelos parlamentares.
O rateio é feito sobre recursos que o governo deixou de utilizar no ano anterior. Se não for rateado, os recursos voltam aos cofres do governo Federal. O governo enviou o projeto à ALE de maneira atrasada, a apenas uma semana antes do retorno das atividades legislativas e antes do carnaval. Com isso, colocava a responsabilidade pela aprovação para os parlamentares, omitindo-se do atraso e prejudicando os professores.
Em plenário, à época em que o projeto foi enviado à ALE, o deputado Davi Maia criticou a postura do governador e classificou o atraso como uma tentativa de usar a casa como "bode expiatório" para a falta de compromisso reiterado com a categoria.
Segundo ele, Renan Filho poderia ter convocado, inclusive, de forma extraordinária, a Casa, em janeiro, caso quisesse mesmo efetuar o pagamento antes do feriado carnavalesco. O deputado Bruno Toledo (PROS) afirmou que o governador 'faz tudo às pressas' e acaba passando à Assembleia a responsabilidade que é dele.
Em março de 2019, foram pagos R$ 31 milhões do rateio das sobras do Fundeb de 2018 para mais de 12 mil professores da rede estadual de ensino, com atraso de três meses. A estimativa de técnicos do governo é que o valor a ser pago este ano, relativo a 2019, seja 10% maior. Na prática, cada professor deve receber um valor equivalente ao que recebeu no ano passado mais 10%.
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